Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/12/2024 às 18h40

Vigilância Sanitária

Cadastro para Comercialização de Retinoides / Utilização Misoprostol

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

O que é?

Retinóides: É a solicitação que farmácias e drogarias legalmente licenciadas fazem para a VISA Contagem para comercializarem medicamentos de uso sistêmico à base de substâncias da lista "C2" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 e de suas atualizações.

Misoprostol: O cadastro de hospitais para utilização do Misoprostol deve ser solicitado pelos hospitais públicos e privados que utilizem o Misoprostol, medicamento sob controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998.

Relação de Documentos:

Ficha Cadastral;
Petição em forma de ofício;
Documento de identidade do farmacêutico;
Certidão de Regularidade Técnica;
Alvará Sanitário;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Relação dos medicamentos;
Boleto e comprovante de pagamento da taxa
Específico para Misoprostol: Parecer da Comissão de Ética do Hospital acerca da justificativa de uso do medicamento.

Legislação:

Portaria SVS/MS nº. 344/1998: que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e suas atualizações ou outra que vier a substituí-la.
Portaria SVS/MS nº. 06/1999: que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e suas atualizações ou outra que vier a substituí-la.

Taxa do serviço
- A taxa municipal para a realização deste serviço dever ser obtida em http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico
- No formulário do site selecionar no Tipo Vigilância Sanitária e no Serviço Entrega de Documentos para Anexar a Processo.
- Digitar o CNPJ e avançar até a obtenção da guia.

Onde solicitar

- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde
SMS/Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos
Telefones (31) 34726360 - 6354 - 6353