Descrição do processo
Este processo consiste na etapa de verificação do cumprimento das Diretrizes para Empreendimento de Impacto emitidas e do Termo de Compromisso assinado pelo requerente, relativos aos processos de licenciamento de Empreendimentos de Impacto. O empreendimento sujeito a este processo necessariamente foi precedido do procedimento administrativo denominado “EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI”, “EIV - Análise e emissão de DEI” ou “Diretrizes para Empreendimentos de Impacto”. Após verificação do cumprimento das condicionantes será emitido Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso para fins de obtenção de Certidão de Baixa e Habite-se e/ou de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para o empreendimento.
O que são as Diretrizes para Empreendimentos de Impacto?
As Diretrizes para Empreendimentos de Impacto definem as condições de instalação e funcionamento destes empreendimentos e indicam as medidas mitigadoras, potencializadoras e contrapartidas a serem implementadas pelo empreendedor. Após a emissão das Diretrizes será assinado Termo de Compromisso, para fins de formalização do comprometimento do requerente em cumprir as Diretrizes estabelecidas.
Benefício
Com o Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso o interessado poderá dar andamento à obtenção de Certidão de Baixa e Habite-se e/ou Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para o empreendimento.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Empresas (pessoa jurídica)
Quais os passos do processo administrativo “Atestado de cumprimento de DEI/TCO”?
1 - Requerente solicita diretamente aos órgãos da Prefeitura os Atestados específicos de execução das Diretrizes solicitadas por meio do Termo de Compromisso previamente assinado;
2 - Requerente solicita verificação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Compromisso por meio do protocolo de processo no sistema de tramitação da Prefeitura, de Atestado de cumprimento de DEI/TCO, apresentando toda a documentação obrigatória solicitada para protocolo do processo administrativo;
3 - Órgão da Prefeitura procede com verificação inicial da documentação protocolada;
4 - Requerente recebe e quita Taxa de Preço Público;
5 - Órgão da Prefeitura analisa os atestados individuais anexados e solicita informações complementares, se for o caso;
6 - Comprovado o cumprimento das obrigações que constam no Termo de Compromisso, órgão da Prefeitura emite atestado de Cumprimento Integral ou Parcial de Termo de Compromisso.
Documentação Necessária
1) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal responsável pelas informações. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ da empresa;
2) Diretrizes para Empreendimento de Impacto e seus Adendos, caso haja, emitidos por meio de processo prévio de “EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI”, “EIV - Análise e emissão de DEI” ou “Diretrizes para Empreendimento de Impacto”;
3) Termo de Compromisso assinado e seus Aditivos, caso haja, emitidos por meio de processo prévio de “EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI”, “EIV - Análise e emissão de DEI” ou “Diretrizes para Empreendimento de Impacto”;
4) Atestados específicos emitidos pelos órgãos envolvidos, conforme obrigações que constam no Termo de Compromisso. Os atestados específicos devem mencionar o Termo de Compromisso e o item específico da obrigação à qual se referem e devem ser solicitados diretamente à Secretaria competente, mediante apresentação de requerimento padrão e das devidas comprovações.
5) Formulário para abertura de processo - Cumprimento de TCO.
Fluxograma
Clique aqui para o resumo do fluxo do processo.
Onde solicitar
Este serviço poderá ser requerido somente em meio digital, acessando o Sistema de Licenciamento Online - SILO https://alvaras.contagem.mg.gov.br/
Atendimento e plantão
Atendimento para esclarecimento de dúvidas conforme PORTARIA SMDUH 003, de 27 de janeiro de 2022: - às quartas-feiras, pelo telefone 3392-2532 ou presencialmente, de 8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30
- às quintas e sextas-feiras, de forma virtual, mediante agendamento.
Onde é executado
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH
Diretoria de Empreendimentos de Impacto (DEI)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6325.
Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado
