Descrição
Processo permite ao cidadão recorrer (apresentar defesa) em relação a processos de “Auto de embargo”, “Defesa de Fiscalização de Funcionamento” ou “Defesa de Infração de Funcionamento”, "Defesa de Notificação de Lote Vago" impetrados pelo município em decorrência de alguma ação em desacordo com a lei municipal.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Benefício
Readquirir o direito de exercer a atividade econômica.
Como funciona:
1) A pessoa física ou a empresa que quiser desejar entrar com recurso proveniente da ação fiscal deverá juntar a documentação abaixo e encaminhar no local de protocolo indicado nesta página.
2) O recurso será avaliado por uma junta com servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A defesa inicial deve ser direcionado à Primeira Instância. Nos casos previstos em lei e nos regulamentos caberá ainda recurso à Segunda Instância das juntas.
Em cada caso, o solicitante da defesa deverá utilizar o formulário correspondente, mas o restante da documentação é igual.
Para obter mais informações consulte a lei clicando aqui.
Documentação Necessária
1. REQUERIMENTO ESPECÍFICO;
2. COPIA DA IDENTIDADE
3. COPIA DO CPF, CASO PESSOA FÍSICA
4. CÓPIA DO(S) DOCUMENTO(S) FISCAL(IS) (TERMO OU AUTO DE FISCALIZAÇÃO)
5. CÓPIA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU INSCRIÇÃO MUNICIPAL CONFORME ART. 147º PARÁGRAFO 4º DO DECRETO
625/15 (ALTERADO PELO DECRETO 1217/19)
6. SE O(A) AUTUADO(A) FOR FALECIDO(A), APRESENTAR CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O(A) REQUERENTE É
HERDEIRO(A) OU INVENTARIANTE
7. CÓPIA DO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA OU CNPJ QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA
8. CASO QUEM ASSINE A DEFESA NÃO SEJA O AUTUADO, APRESENTAR PROCURAÇÃO COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO(A)
PROCURADOR(A)
9. EM CASO DE AUTUAÇÃO REFERENTE A OBRA / EDIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL
ATUALIZADA NOS ÚLTIMOS 180 DIAS (CARTÓRIO)
10.TAXA: NÃO É COBRADA
BAIXE:
Central de Atendimento CAP - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703
Onde é executado
Diretoria de Fiscalização de Posturas (DIFISP)
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Informações ou dúvidas ligue: 3356-1226
Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
