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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
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    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 09/05/2025 às 04h22
    Outros
    Defesa de Auto de Embargo ou Interdição de Obras / Defesa de Auto de Fiscalização de Obras / Defesa de Auto de Infração de Obras

    Descrição

    Processo permite ao cidadão recorrer (apresentar defesa) em relação a processos de “Auto de embargo / interdição de obras”, “Auto de fiscalização de obras” ou “Auto de infração de obras”, impetrados pelo município em decorrência de alguma ação em desacordo com a lei municipal.



    Público Alvo

    1. Cidadãos (pessoa física)
    2. Instituições Públicas/Privadas
    3. Empresas (pessoa jurídica)



    Benefício

    Readquirir o direito de exercer a atividade econômica.



    Documentação Necessária

    1. REQUERIMENTO PADRÃO
    (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)
    2. Cópia da IDENTIDADE
    3. CPF (caso pessoa física)  - Cópia
    4. CNPJ (caso pessoa jurídica) - Cópia
    5. Cópia da AUTUAÇÃO
    6: TAXA: NÃO É COBRADA



    Como e onde solicitar este serviço:

    Central de Atendimento CAP - Eldorado 
    Av    . João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
    Telefone:   3356-6541
    Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
    Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  CLICANDO AQUI!


    Unidade Administrativa: Central de Atendimento Prefeitura Aqui
    Av    . Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
    Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
    Telefone: 3361-3703


    Onde é executado

     Diretoria de Fiscalização de Obras (DIFOP)
    Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.
    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
    Informações ou dúvidas ligue: 3396-4781

     

    Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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    Serviço para:
    CIDADÃO
    EMPRESA
    SERVIDOR
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    outras mídias
    Arquivos Vinculados
    REQUERIMENTO
    13/05/2022
    Documentos | REQUERIMENTO
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria de Desenvolvimento Urbano
    Secretaria de Desenvolvimento Urbano
    Secretaria de Desenvolvimento Urbano
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3391-1083 / 3911-9986
    E-MAIL:
    smdu@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
    Seta
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    Portal atualizado em: 09/05/2025 16:06
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