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O que é? 

É o direito do cidadão ou empresa que foi autuado pela Fiscalização Urbanística (DFE ou DFPS) de apresentar defesa administrativa contra as penalidades aplicadas (como Multa ou Embargo), garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Quem pode solicitar? 

O proprietário, possuidor ou responsável técnico que foi formalmente autuado (recebeu um Auto de Infração, Multa ou Embargo).



Como solicitar? 

Presencial: A defesa deve ser protocolada fisicamente na
Central de Atendimento ao Cidadão (CAP)
Endereço: Av. João César de Oliveira, 1410, Eldorado, endereçada à Junta de Julgamento de 1ª Instância, ou se for o caso de 2ª Instância - SMDU.

Documentos e informações necessários 

• Requerimento de defesa (petição) explicando os motivos e fatos.

• Cópia do Auto de Infração, Notificação ou Auto de Embargo que originou a penalidade.

• Cópia de documentos pessoais (RG/CPF) ou Contrato Social (CNPJ).

• Procuração (se a defesa for assinada por advogado ou representante).

• Documentos que comprovem a argumentação (fotos, alvarás, projetos, etc.).

Prazos 

Prazo para o Cidadão: O prazo legal para protocolar a defesa é de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de ciência (recebimento) da autuação.

Fluxograma (Etapas do Serviço) 

1. Cidadão é autuado pela Fiscalização (DFE ou DFPS).

2. Cidadão protocola a Defesa na CAP dentro do prazo legal (15 dias).

3. O processo é encaminhado à Junta de Julgamento de 1ª Instância.

4. A Junta analisa os argumentos e as provas e profere sua decisão (Deferindo ou Indeferindo a defesa).

5. Caso a defesa seja indeferida, o cidadão ainda pode apresentar Recurso à Junta de Recursos de 2ª Instância, no prazo de 15 dias.

Acompanhamento 

• O acompanhamento é feito pelo número do Processo Administrativo de Defesa, protocolado na CAP, via portal de transparência, tramitação de protocolo.

• Link:https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa

Legislação 

• Lei Complementar nº 282/2019 (Dispõe sobre o contencioso fiscal não tributário - Juntas).

• Lei Complementar nº 055/2008 (Código de Obras).

• Lei Complementar nº 362/2023 (Plano Diretor).