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Descrição

Processo permite ao cidadão recorrer (apresentar defesa) em relação a processos de “Auto de embargo / interdição de obras”, “Auto de fiscalização de obras” ou “Auto de infração de obras”, impetrados pelo município em decorrência de alguma ação em desacordo com a lei municipal.

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

Benefício

Readquirir o direito de exercer a atividade econômica.

Documentação Necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO
(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)
2. Cópia da IDENTIDADE
3. CPF (caso pessoa física)  - Cópia
4. CNPJ (caso pessoa jurídica) - Cópia
5. Cópia da AUTUAÇÃO
6: TAXA: NÃO É COBRADA

Como e onde solicitar este serviço:

Central de Atendimento CAP - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone:   3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  CLICANDO AQUI!

Unidade Administrativa: Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703

Onde é executado

 Diretoria de Fiscalização de Obras (DIFOP)
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º Andar - Eldorado.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Informações ou dúvidas ligue: 3396-4781