O que é?
Divisão de terreno em partes que são propriedades exclusivas ou unidades imobiliárias destinadas à construção de edificações, e partes que são propriedades comuns dos condôminos, destinadas à implantação de vias internas, áreas de manutenção e áreas de convivência e lazer.
Como pedir e documentos necessários
A solicitação do serviço é feita pela internet.
Acessar o Sistema de Licenciamento Online (SILO), criar conta ou fazer login, anexar a documentação e realizar a abertura do processo.
* Em caso de dúvidas: acesse o manual de utilização do usuário
Documentação necessária
1. Registro do imóvel atualizado (com até 180 dias de emissão);
2. Documento de identidade do proprietário do imóvel - e do representante legal, se houver;
3. Contrato social, se o requerente ou proprietário for pessoa jurídica;
4. Procuração do(s) proprietário(s) para o representante legal, se for o caso;
5. ART ou RRT referente às atividades de levantamento planialtimétrico, parcelamento do solo e memorial descritivo;
6. KMZ ou KML (arquivo do Google Earth) da poligonal do terreno;
7. Projeto da modalidade de modificação de parcelamento pleiteada (arquivos pdf e dwg versão 2010) elaborado pelo responsável técnico, conforme modelo padrão da DPS - baixe os modelos aqui;
8. Memorial descritivo de cada poligonal resultante do projeto (arquivos word e pdf), conforme modelo padrão da DPS;
*Observações
- As taxas de análise do condomínio de lotes são cobradas para cada uma das fases: Diretrizes, Aprovação e Alvará Urbanístico. As Guias de Preço Público serão emitidas pela equipe da Diretoria e enviadas via SILO.
- Também serão cobradas taxas para as vistorias realizadas;
- Os valores das taxas de análise são reajustados anualmente e podem ser consultados na Tabela dos Valores de Preços Públicos 2025 (referente aos serviços prestados pela DPS), conforme previsão do Decreto 1.209/2009.
- Documentação complementar poderá ser solicitada, a depender da complexidade do caso.
- As Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do solo, a serem obtidas em processo anterior, servirão de embasamento para verificar a viabilidade do condomínio de lotes, bem como direcionar corretamente à fase de aprovação. Novas diretrizes poderão ser solicitadas durante a aprovação, bem como poderão ser revistas as solicitações apontadas nas diretrizes.
Acompanhamento
O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.
Prazos
O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.
Legislação
- Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
- Lei complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023
Fluxos
- Fluxograma do procedimento
Órgão Responsável
Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana
Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico
Diretoria: Diretoria de Parcelamento do Solo
Telefone: 3391-2168
E-mail: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br
