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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/07/2024 às 14h39
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - Evento (Área Particular)


Descrição

Licença para realização de eventos em áreas particulares no território do Município de Contagem, constantes da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

Público Alvo

Empreendedor que pretende realizar eventos em áreas particulares no Município de Contagem.

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei de Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento para realização de eventos em áreas particulares.


 

Documentação Necessária

1. Requerimento  – solicitação de apuração de tributos para eventos temporários.

2. Alvará de Localização e Funcionamento - Cópia

3. Contrato de Locação com firma reconhecida pelo proprietário.

4. Contrato de Locação com cláusula de responsabilidade.

5. CNPJ - cópia

6. ECAD

7. Laudo do Corpo de Bombeiros

8. Ofício assinado pelo responsável com os detalhes do evento (data, hora, início, término, público estimado, área utilizada).

9. Ofício protocolado na  TRANSCON

10. Parecer da COMOVEEC

11. Parecer da SELT

12. Seguro de sinistro contra terceiro – Cópia

13. Alvará do Juizado de Menor

14. Ofício protocolado na  PMMG

15. Parecer da Secretaria Municipal de Saúde

16. Parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

17. Contrato Social e/ou Última Alteração Contratual  - Cópia

18. Autorização da Regional  responsável pela área onde se realizará o evento


19. Taxa de Preço Público paga  (Original)

 
A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE EVENTO  requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:
Selecionar “Alvará / Consulta Prévia
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ

Obs: A guia também pode ser emitida na  CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.

Para saber o valor  do preço público:

 

Onde solicitar o serviço

CENTRAL  DE  ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  Clicando Aqui!


 

>> Clique aqui para consultar o seu processo <<


 

Onde é executado

DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

 

Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. ​


 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias


 
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
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