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O que é?

O Alvará de Construção estabelece ao proprietário os prazos para início e conclusão da obra, conforme a área aprovada no projeto. Para fins legais, considera-se obra iniciada somente aquela que possui a fundação concluída.

Caso a obra não seja iniciada ou concluída dentro dos prazos estabelecidos, o interessado deve solicitar a Renovação do Alvará de Construção, garantindo a continuidade regular da obra.

Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão, empresa ou instituição pública/privada.

Como pedir? 

Presencial: Central de Atendimento ao Cidadão (CAP)

Endereço: Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo – Eldorado

Telefone: 3356-6541

Horário de funcionamento: 08:30 às 16:30

Documentação necessária

1. Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;

2. Cópia documento de identificação do requerente;

3. Cópia do contrato social e documento de identificação do representante legal da empresa, se for o caso;

4. Cópia da matrícula do imóvel, emitida nos últimos 180 dias;

5. Cópia da guia do IPTU ou espelho do imóvel;

6. Cópia do comprovante de residência;

7. Cópia do projeto aprovado;

8. Cópia do Alvará de Construção;

9. Comprovantes de pagamento das taxas devidas.

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Fluxos

1. O requerente protocola o processo na CAP;

2. A Diretoria de Fiscalização de Edificações (DFE) realiza a vistoria do imóvel;

3. O processo é encaminhado para emissão de taxas e elaboração do documento;

4. O documento é emitido e liberado e o processo é encerrado.

Legislação

Lei Complementar n.º 055/2008 (Código de Obras).

Órgão Responsável

Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana

Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico

Telefone: 3356-6230

Endereço: Av. João César de Oliveira, n.º 1410, 3º andar – Eldorado