Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 15h45

Alvarás, Certidões e Licenças

Renovação de Alvará de Construção

O que é?

O Alvará de Construção possui validade de 5 (cinco) anos, a partir da data de emissão. Expirado o prazo ele poderá ser renovado por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos, desde que não tenha havido alteração no Plano Diretor, na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo ou no Código de Obras que implique modificação dos termos da aprovação do projeto original.

Caso tenha ocorrido alteração nas legislações mencionadas acima, o Alvará de Construção poderá ser renovado, uma única vez, por até 2 (dois) anos, exclusivamente para a conclusão da edificação, desde que a fundação já tenha sido executada.

ATENÇÃO:
Alvarás de Construção emitidos na vigência da LC 055/2008 permanecem com sua renovação realizada nos termos do artigo 18 da LC 055/2008.

Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão, empresa ou instituição pública/privada.

Como pedir?

Por meio do Sistema de Licenciamento Online (SILO)

Documentação necessária

1. Cópia da matrícula do imóvel, emitida nos últimos 180 dias;
2. Documento de identidade do requerente ou representante legal da empresa
3. Alvará de Construção
4. Projeto arquitetônico aprovado

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Fluxos

1. O requerente protocola o processo no SILO;

2. O processo passa pela avaliação documental;

3. A Diretoria de Fiscalização de Edificações (DFE) realiza a vistoria do imóvel, se for o caso;

4. O processo é encaminhado para emissão de taxas e elaboração do documento;

5. O documento é emitido e liberado e o processo é encerrado.