Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/12/2024 às 09h20

Certidões

Certidão de Inexistência de Número

Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Gerência de Informação Básica (GEIB)

Descrição

Certidão de Inexistência de Número - certifica ou informa que não exite número no local indicado.

Público alvo

Cidadão e empresas.

Benefício

Atestar a inexistência de número de um imóvel.

Documentação necessária (Documentação conforme o Decreto Nº 984/2016, Anexo V.)

1.REQUERIMENTO PADRÃO
(Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)
2.Cópia da Multa de Trânsito, se for o caso;
3.Cópia da IDENTIDADE do requerente e do proprietário
(Ver condições para ser requerente na Instrução Normativa SMDU nº 002/2018) - Clique aqui;
4. TAXA de preço público paga;

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Inexistência de Número")
Obs.: Se não for possível a emissão On-line, o requerente deverá se deslocar até o local de solicitação.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor do preço público:

Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!

Onde é executado

Gerência de Informação Básica (GEIB)
Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-5893 ou entre em contato pelo e-mail: geib@contagem.mg.gov.br
O acompanhamento de processos é feito pelo portal da prefeitura. O e-mail do setor deve ser usado exclusivamente para tirar dúvidas e sanar pendências.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação / SMDUH
Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Bairro: Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: 30 dias

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