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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 04/03/2024 às 15h30
Outros
4 - Requerimento de anuência à locação/ comodato ou cessão de uso e para obtenção / renovação ou alteração do Alvará de Localização e Funcionamento

Finalidade: Expedição de Certidão autorizando a locação, comodato ou cessão de uso de imóvel com anuência para obtenção/ renovação ou alteração do Alvará de Localização e Funcionamento.

Público-alvo: Empresas instaladas nos distritos industriais sob jurisdição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDECON.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Documentação

1 - Formulário de requerimento de anuência à locação/ comodato ou cessão de uso e para obtenção / renovação ou alteração do Alvará de Localização e Funcionamento Clique aqui;
2 - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada (até 06 meses de emissão);
3 - Contrato Social Consolidado mais recente (no caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto Social, Atas de Constituição e Eleição da atual diretoria e alterações posteriores, devidamente registradas na Junta Comercial);
4 - Documento de Identificação e CPF dos sócios e/ou representante legal;
5 - Procuração, se for o caso;
6 - Alvará de Localização e Funcionamento anterior (se houver);
7 - Contrato de Locação, Comodato ou Cessão de uso (se houver);
8 - Certidão Negativa de Débitos Municipais por contribuinte   Clique aqui ;
9 - Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON) Clique aqui .

 

 Atenção: 

Clique aqui para baixar o formulário editável.

* Caso a solicitação seja feita por terceiros, torna-se obrigatória a apresentação de procuração. 

* Documentação complementar poderá ser solicitada. 

* Na hipótese em que seja solicitado o envio de documentação complementar, esta solicitação será enviada para o e-mail do contato do requerente conforme descrito na página 01 do formulário, então o requerente terá 10 dias corridos para enviar a documentação solicitada ou justificativa, caso não haja envio de resposta dentro do referido prazo, o requerimento será arquivado.

 

Instruções para a emissão da Guia:

Escolher as opções:

Tipo: Certidões expedidas pela SEDECON

Serviço: (escolher a opção pretendida)

CPF ou CNPJ: (digitar o CNPJ da empresa – apenas os números)

Prazo para Atendimento
Solicitação: 20 minutos 
Tramitação: 07 dias úteis (contados a partir da publicação da ata da reunião do Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem – COGEDI)
Validade: 12 meses  a partir da data de sua emissão
Forma de Acompanhamento
Superintendência  de Gestão de Distritos   e  Polos 
Rua  Haeckel  Ben  Hur  Salvador, 180, 2° andar, Cinco. 
Telefone: 3391-2460 
E-mail: superintendencia.distritos@contagem.mg.gov.br
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
René Mendes Vilela
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180 - Cinco - CEP: 32.010-120
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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