O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, que comprova a capacidade de uma empresa de gerir de modo ambientalmente correto todos os resíduos produzidos. Através deste instrumento é possível gerenciar todo o processo de geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Este estudo traduz-se na obtenção de um controle melhor do gerenciamento de resíduos sólidos. De certa forma, a gestão pública obterá mais acesso a informações do tipo de resíduo sólido gerado por determinados grupos de empresas. Outro fator importante é quanto ao armazenamento e destinação final, o armazenamento deve ser conforme cada resíduo classificado pela NBR10004/2004, geralmente em abrigos externos.
Benefício:
O Conteúdo de um PGRS é definido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Bem como pelo Termo de Referência do Órgão Municipal responsável onde a empresa está localizada. Além disso é necessário observar as devidas legislações e regulamentações para PGRS em áreas específicas como a área de Saúde e Construção Civil. Segue anexo os Termos de Referência para elaboração do Planos de resíduos Sólidos – PGRS, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil - PGRCC.
Público Alvo:
Conforme a lei 12.305 de 2010 que estabelece a política nacional de resíduos sólidos e Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 2014 do município de Contagem/MG, especificamente no capítulo IV art. 73 e 74 discorre sobre qual estabelecimento está sujeito a elaboração e qual conteúdo mínimo deve conter um PGRS.
Observação:
Informamos que os serviços de requerimento dos PGRS passaram a ser integralmente digitais e já se encontram em funcionamento no SILO (Sistema de Licenciamento OnLine) através do endereço eletrônico: http://silohomologacao.contagem.mg.gov.br/ e o requerente (empreendedor/proprietário/empresa) deverá previamente realizar seu cadastro no próprio site.
