O que é?
Licenciamento e permissão da implantação de estação rádio-base – ERB, estação de rádio-base móvel – ERB móvel e estação rádio-base de pequeno porte – mini ERB, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.
Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão, empresa ou instituição pública/privada.
Como pedir?
Por meio do Sistema de Licenciamento Online (SILO)
Documentação necessária
1. Formulário específico preenchido e assinado pelo requerente ou pelo responsável técnico (CLIQUE AQUI)
2. Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica apresentar cópia do Contrato Social e o cartão CNPJ da empresa, acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa;
3. Matrícula do imóvel onde será implantada a ERB, emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, se for o caso;4. Autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse;
5. Guia de preço público referente ao serviço de licenciamento para implantação de ERB acompanhada do respectivo comprovante de pagamento;
6. Projeto da ERB devidamente cotado, contendo implantação da estrutura no terreno e duas elevações;
7. ART ou RRT referente ao projeto da ERB, e cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;
8. Levantamento planimétrico, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART ou RRT, identificando os elementos construtivos, edificações, árvores, área de preservação permanente (APP) no imóvel;
9. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição da Licença, no caso de compartilhamento da utilização da estrutura;
10. Autorização ou termo de permissão de uso, quando se tratar de implantação em bem público, observado o procedimento estabelecido pelo Decreto nº 1.438, de 3 de fevereiro de 2020, se for o caso;
11. Licença expedida pela Anatel, se for o caso;
12. Licença expedida pelo Comando Aéreo regional (COMAR), se for o caso;
13. Cópia do protocolo para supressão arbórea, se for o caso;
14. Certidão de Área de Preservação Permanente (APP), se for o caso;
15. Cópia do protocolo do FCE, se for o caso;
16.Parecer dos colegiados a que estiver submetido o projeto, se for o caso.
Acompanhamento
O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.
Prazos
O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.
Legislação
Lei nº 5.313, de 26 de outubro de 2022
Decreto nº 862, de 2023
Órgãos Responsáveis
Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana
Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico
Diretoria: Diretoria de Edificações
Telefone: 3356-6230
Solicitação de plantão técnico: clique aqui
Endereço: Av. João César de Oliveira, n.º 1410, 3º andar – Eldorado
