Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/12/2025 às 16h55

Licenciamento Ambiental

Licenciamento e regularização ambiental de atividade econômica

Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são aquelas definidas pelas legislações Federal, Estadual, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou, complementarmente, pelo COMAC.
O serviço deverá ser solicitado através da plataforma SILO, através do link https://alvaras.contagem.mg.gov.br/

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

Documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental:
- CNPJ da empresa ou CPF (caso pessoa física)
- Identidade e CPF do proprietário e/ou sócios
- Contrato social ou certificado de MEI
- Consulta de viabilidade, consulta prévia ou Alvará de Localização e Funcionamento

Custos

De acordo com o Decreto Municipal 1.209/2009 e alterações. No momento do protocolo do requerimento não é necessário o pagamento de taxas. Estas serão definidas após a análise do processo e a consequente identificação da modalidade de licenciamento ambiental aplicável, a qual será informada ao empreendedor

Etapas do Serviço

Após análise do processo e das informações prestadas pelo requerente, poderá ser emitida uma dispensa de licenciamento, uma Diretriz Ambiental ou uma lista contendo as orientações básicas para formalização do processo e obtenção da licença ambiental.
Se tratando de um licenciamento convencional, após a apresentação de toda a documentação necessária à sua formalização, o processo seguirá para análise técnica e posterior tomada de decisão.

Forma de Acompanhamento

Através do Sistema de Licenciamento Online - SILO. O sistema ainda informa, através do email cadastrado, todas as movimentações realizadas no processo no momento em que elas ocorrem.

Observações

Arquivo para Download da DN COPAM 217/2017, de 06 de dezembro de 2017
https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558

Arquivo para Download da LC 362/2023 (Anexo 10), de 28 de setembro de 2023
https://legislacao.contagem.mg.gov.br/legislacao/view/229280

Arquivos Vinculados