Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/11/2024 às 04h16

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Licença Ambiental

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Documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento ambiental:

- FCE - Formulário de Caracterização de Empreendimento, preenchido ( https://portal.contagem.mg.gov.br/arquivos/fce_rev_00_v3_23110207.pdf )

- Cópia da última alteração contratual ou Certificado de MEI (se for o caso);

- Cópia do CNPJ ( http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp )

- Cópia da Consulta de Opções ( https://redesim.mg.gov.br/ ) ou Consulta Prévia ( http://www.contagem.mg.gov.br/?guia=823300 ) ou Alvará de Localização (atualizado) ;

- Cópia da Licença Vigente (em caso de Renovação ou Mudança de endereço)

O Processo de Licenciamento deverá obrigatoriamente ser iniciado no Sistema de Licenciamento OnLine - SILO, no portal da Prefeitura Municipal de Contagem, no link: ( https://alvaras.contagem.mg.gov.br/)

Após análise do processo, poderá ser emitida uma dispensa de licenciamento, uma Diretriz Ambiental ou uma lista contendo as orientações básicas para formalização do processo e obtenção da licença ambiental.

Legislações Ambientais:

DN COPAM 217/2017, de 06 de dezembro de 2017

DN COMAC 22/2018, de 02 de maio de 2018

LC 362/2023 (Anexo 10), de 28 de setembro de 2023

Telefones SEMAD:

Licenciamento Ambiental: 3398 3189

Gerência Processual de Licenciamento: 3391 8567

Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 3911 9362

PGRS: 3390 5831

Condicionantes: 3356 5400

Área técnica: 3352 5021

Certidão de Área de Preservação Permanente: 3911 1787