Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Descrição
O COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana tem como objetivo coordenar o Sistema de Gestão Urbana Participativa, ele possui 24 (vinte e quatro) membros, representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil relacionados com a política urbana municipal.
Competências do COMPUR:
"I - convocar, quadrienalmente, a Conferência Municipal de Política Urbana;
II - monitorar a implementação das diretrizes, normas e instrumentos urbanísticos contidos na Lei do Plano Diretor, sugerindo modificações em seus dispositivos;
III - opinar sobre a compatibilidade das propostas de obras contidas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais com as diretrizes da Lei Complementar nº 033/06, que institui o Plano Diretor;
IV - opinar sobre casos omissos na Lei do Plano Diretor, indicando soluções para eles;
V - opinar sobre projetos de lei que versem sobre política urbana;
VI - auxiliar na aplicação da legislação urbanística, quando solicitado, para complementação aos trabalhos da Comissão instituída pela Lei que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem;
VII - convocar, pelo menos uma vez ao ano, a Plenária do Sistema de Gestão Urbana Participativa, composta por todos os membros dos conselhos setoriais urbanos;
VIII - emitir ou solicitar, de uma ou mais instâncias setoriais que constituem o Sistema de Gestão Urbana Participativa, pareceres sobre matérias de sua competência;
IX - designar, quando necessário, grupos de trabalho para apreciar matérias afins constituídos por seus membros ou incluindo a representação de uma ou mais instâncias setoriais que constituem o Sistema de Gestão Urbana Participativa;
X - promover ampla divulgação de seus atos;
XI - elaborar seu regimento interno, dispondo, em especial, sobre critérios e formas de convocação de suas reuniões extraordinárias."
Legislação
Lei de Criação : Lei nº 4179 de 15 de julho de 2008
Alteração: Lei 4896 de 22 setembro de 2017
Regimento Interno
Deliberação Normativa - DN/COMPUR 001/2018 (DOC nº4463/pg.33) (Clique aqui para baixar)
Dados sobre mandatos:
Início do último Mandato: 01/07/2017
Término do último Mandato: 30/06/2019
Regras: Duração dos Mandatos: 02 anos, permitida uma reeleição consecutiva
Máximo de Mandatos por Membro: 2
Contatos:
Secretaria Executiva:
Bruna Resende - 3391-1083
smdu@contagem.mg.gov.br // bruna.resende@contagem.mg.gov.br
Composição
| Origem/Categoria |
Representação |
Titulares |
Suplentes |
| Poder Público / Poder Executivo |
Livre Designação do Prefeito |
10 |
10 |
| Poder Público / Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Vereadores |
2 |
2 |
| Sociedade Civil // Entidades do Movimento Popular Organizado |
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC |
1 |
1 |
| Sociedade Civil // Entidades do Movimento Popular Organizado |
Movimento por Moradia |
1 |
1 |
| Sociedade Civil // Entidades do Movimento Popular Organizado |
Movimento por Transporte Público |
1 |
1 |
| Sociedade Civil // Entidades do Movimento Popular Organizado |
Organizações Não-Governamentais de Cunho Ambientalista |
1 |
1 |
| Sociedade Civil // Entidades do Movimento Popular Organizado |
Associações Comunitárias de Bairros |
1 |
1 |
| Sociedade Civil |
Setor Empresarial, abrangendo os Setores Industrial, Comercial e de Serviços |
4 |
4 |
| Sociedade Civil |
Entidade de Ensino Superior |
1 |
1 |
| Sociedade Civil |
Entidades Representativas de Categorias de Profissionais Liberais. |
2 |
2 |
| Total: |
24 |
24 |
Histórico de Publicações:
2017
1 - Convocação para 1ª Reunião Ordinária do COMPUR (DOC 4072 de 22 de março de 2017) (Clique aqui para baixar)
2 - Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2017, Edital para eleições, Resoluções 001 que Altera Regimento e 002 que Aprova Calendário (DOC 4090 de 20 de abril de 2017) (Clique aqui para abrir)
3 - Convocação para a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR (DOC 4149 de 18 de julho de 2017, p.31) (Clique aqui para baixar)
4 - Publicação da Resolução 003 que Aprovou o Regimento Interno da III Conferência de Política Urbana (DOC 4156 de 27/07/2017, p 32) (Clique aqui para baixar)
5 - Ata da 1º Reunião Extraordinária do COMPUR (DOC 4165 de 09 de agosto de 2017, p 26) (Clique aqui para baixar)
Onde é executado:
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391-1083
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º andar - Eldorado.
