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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/07/2024 às 16h20
Outros
3 - Requerimento de anuência à compra de imóvel/ Transferência de imóvel

Finalidade: Expedição de Certidão autorizando a compra, venda, transferência, cisão e afins de imóvel.

Público-alvo: Empresas instaladas nos distritos industriais sob jurisdição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDECON.                                                

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Documentação

1 - Formulário de requerimento de anuência à compra de imóvel / Transferência de imóvel Clique aqui ;
2 - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada (até 06 meses de emissão);
3 - Contrato Social Consolidado mais recente (no caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto Social, Atas de Constituição e Eleição da atual
diretoria e alterações posteriores, devidamente registradas na Junta Comercial);
4 - Documento de Identificação e CPF dos sócios e/ou representante legal;
5 - Procuração, se for o caso;
6 - Certidão Negativa de Débitos Municipais por contribuinte Clique aqui ;
7 - Balanços patrimoniais dos últimos 03 (três) exercícios, e as demonstrações dos resultados dos referidos exercícios; todos emitidos por SPED ou com registro na Junta Comercial e/ou no Cartório de Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8 -  Contrato de Compra e Venda ou documento equivalente, contendo a cláusula de interveniente anuente para assinatura do Secretário de
Desenvolvimento Econômico;
9 - Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON) Clique aqui.


Atenção:

Clique aqui  para baixar o formulário editável.


* Caso a solicitação seja feita por terceiros, torna-se obrigatória a apresentação de procuração. 

* O formulário deverá ser apresentado juntamente com a documentação nele solicitada. Caso o formulário esteja incompleto ou preenchido incorretamente, não será recebido. 

* Documentação complementar poderá ser solicitada. 

* Na hipótese em que seja solicitado o envio de documentação complementar, esta solicitação será enviada para o e-mail do contato do requerente conforme descrito na página 01 do formulário, então o requerente terá 10 dias corridos para enviar a documentação solicitada ou justificativa, caso não haja envio de resposta dentro do referido prazo, o requerimento será arquivado.
 


Instruções para a emissão da Guia:

Escolher as opções:
Tipo: Certidões expedidas pela SEDECON
Serviço: (escolher a opção pretendida)
CPF ou CNPJ: (digitar o CNPJ da empresa – apenas os números)
 
 

Prazo para Atendimento
 
Solicitação: 20 minutos 
Tramitação: 07 dias úteis (contados a partir da publicação da ata da reunião do Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem – COGEDI)
Validade: 12 meses  a partir da data de sua emissão 
 
Forma de Acompanhamento
Superintendência  de Gestão de Distritos  e  Polos 
Rua  Haeckel  Ben  Hur  Salvador, 180, 2° andar, Cinco. 
Telefone: 3391-2460 
E-mail: superintendencia.distritos@contagem.mg.gov.br
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180 - Cinco - CEP: 32.010-120
Seta
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