Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/12/2024 às 00h35

Outros

2 - Requerimento de anuência à análise de aprovação de projeto arquitetônico / modificação de terreno

Finalidade: Expedição de Certidão para Aprovação de Projetos - Inicial / Expansão / Regularização de Construção Existente ou Modificação de terreno.
Público-alvo: Empresas instaladas nos distritos industriais sob jurisdição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico- SEDECON

Exigências:

Para obtenção da certidão é necessário que a empresa tenha obtido previamente o RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel) e tenha dado entrada no pedido de Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

1- Formulário de requerimento de anuência à análise de aprovação de projeto arquitetônico/ Modificação de Terreno Clique aqui;
2 - Certidão de Matrícula do imóvel atualizada (até 06 meses de emissão);
3 - Contrato Social Consolidado mais recente (no caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto Social, Atas de Constituição e Eleição da atual diretoria e alterações posteriores, devidamente registradas na Junta Comercial);
4 - Documento de Identificação e CPF dos sócios e/ou representante legal;
5 - Procuração, se for o caso;
6 - Certidão Negativa de Débitos Municipais por contribuinte Clique aqui ;
7 - Projeto Arquitetônico à ser aprovado;
8 - Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON) Clique aqui.

Atenção:

* Clique aqui para baixar o formulário editável.

* Apenas o proprietário do imóvel, ou pessoa por ele autorizada, pode se apresentar como requerente neste processo;

* Caso a solicitação seja feita por terceiros, torna-se obrigatória a apresentação de procuração.

* Documentação complementar poderá ser solicitada.

* Na hipótese em que seja solicitado o envio de documentação complementar, esta solicitação será enviada para o e-mail do contato do requerente conforme descrito na página 01 do formulário, então o requerente terá 10 dias corridos para enviar a documentação solicitada ou justificativa, caso não haja envio de resposta dentro do referido prazo, o requerimento será arquivado.

Instruções para a emissão da Guia:

Escolher as opções:

Tipo: Certidões expedidas pela SEDECON

Serviço: (escolher a opção pretendida)

CPF ou CNPJ: (digitar o CNPJ da empresa – apenas os números)

Prazo para Atendimento

Solicitação: 20 minutos
Tramitação: 07 dias
Validade: 12 meses a partir da data de sua emissão

Forma de Acompanhamento

Superintendência de Gestão de Distritos e Polos
Rua Haeckel Ben Hur Salvador, 180, 2° andar - Cinco.
Telefone: 3391-2460 E-mail: superintendencia.distritos@contagem.mg.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

ATENDIMENTO:

8:00 às 17:00 horas

TELEFONE:

(31) 3391-1233 - (31) 97309-3239

E-MAIL:

sedecon@contagem.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180 - Cinco - CEP: 32.010-120