Descrição do processo
Este processo consiste na etapa de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) referente ao Empreendimento de Impacto que não se enquadre nos critérios previstos pelo Artigo 183 da Lei Complementar nº 362/2023. O empreendimento sujeito a este processo necessariamente foi precedido do procedimento administrativo denominado “EIV - DIRETRIZES PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO PRELIMINARES - DEI-P, OU DISPENSA COM EMISSÃO DE DIRETRIZES PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO CONCLUSIVAS - DEI-C”. Após análise do EIV serão emitidas Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusivas – DEI-C, que deverão ser cumpridas pelo requerente.
O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
Estudo de Impacto de Vizinhança é um estudo técnico de análise de atividades e empreendimentos causadores de impactos nas condições de vida da população residente em sua área de influência ou vizinhança, preponderantemente relacionados aos aspectos de ambiência, funcionais, paisagísticos, sociais e urbanísticos.
Trata-se de um documento apresentado pelo empreendedor, com o objetivo de subsidiar a emissão das Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Conclusivas – DEI-C, em que são apresentados os diagnósticos da área de influência, as especificidades e peculiaridades da área onde sua instalação é pleiteada, os impactos previsíveis da instalação e funcionamento do empreendimento, bem como a proposição de medidas que venham potencializar os impactos positivos e mitigar e compensar os impactos negativos. O EIV deverá ser elaborado por Responsável Técnico - RT legalmente habilitado.
O que são as Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Conclusivas – DEI-C?
As DEI-C definem as condições de instalação e funcionamento destes empreendimentos e indicam as medidas mitigadoras, potencializadoras e contrapartidas a serem implementadas pelo empreendedor. Após a emissão das DEI-C será assinado Termo de Compromisso, para fins de formalização do comprometimento do requerente em cumprir as Diretrizes estabelecidas.
Benefício
Com as Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusivas – DEI-C o interessado poderá dar andamento ao licenciamento e/ou à aprovação ou regularização do projeto arquitetônico do Empreendimento de Impacto, com fins de obtenção de Certidão de Baixa de Construção e/ou Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Empresas (pessoa jurídica)
Quais os passos do processo administrativo “EIV - Análise e emissão de DEI-C”?
1 - Requerente solicita análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, por meio do protocolo de processo no sistema de tramitação da Prefeitura, de EIV - Análise e emissão de DEI-C, apresentando toda a documentação obrigatória solicitada para protocolo do processo administrativo;
2 - Órgão da Prefeitura verifica se a documentação protocolada atende ao solicitado. Caso seja verificada pendência na documentação, o requerente terá o prazo de 30 dias para complementação e andamento do processo, sob pena de cancelamento do requerimento;
3 - Requerente recebe e quita Taxa de Preço Público;
4 - Órgão da Prefeitura analisa o EIV e solicita informações complementares, se for o caso;
5 - Órgão da Prefeitura emite as Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusivas – DEI-C.
6 - Requerente assina Termo de Compromisso.
Documentação Necessária
1) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal responsável pelas informações. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ da empresa;
2) Diretrizes para Empreendimento de Impacto Preliminares (DEI-P);
3) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que atenda integralmente às DEI-P
Fluxograma
Onde solicitar
Este serviço poderá ser requerido somente em meio digital, acessando o Sistema de Licenciamento Online - SILO https://alvaras.contagem.mg.gov.br/
Atendimento e plantão
Atendimento para esclarecimento de dúvidas conforme PORTARIA SMDUH 003, de 27 de janeiro de 2022:
- às quartas-feiras, pelo telefone 3392-2532 ou presencialmente, de 8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30
- às quintas e sextas-feiras, de forma virtual, mediante agendamento.
Onde é executado
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Diretoria de Empreendimentos de Impacto (DEI)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6325.
Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado
