Descrição do processo
Este processo consiste na etapa de verificação do cumprimento das Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusivas – DEI-C emitidas e do Termo de Compromisso assinado pelo requerente, relativos aos processos de licenciamento de Empreendimentos de Impacto. O empreendimento sujeito a este processo necessariamente foi precedido do procedimento administrativo denominado “EIV – Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Preliminares – DEI-P ou dispensa com emissão de Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Conclusivas – DEI-C”, “EIV - Análise e emissão de DEI-C” ou “Diretrizes para Empreendimentos de Impacto”. Após verificação do cumprimento das condicionantes será emitido Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso para fins de obtenção de Certidão de Baixa de Construção e/ou de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para o empreendimento.
O que são as Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Conclusivas – DEI-C?
As Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Conclusivas – DEI-C definem as condições de instalação e funcionamento destes empreendimentos e indicam as medidas mitigadoras, potencializadoras e contrapartidas a serem implementadas pelo empreendedor. Após a emissão das DEI-C será assinado Termo de Compromisso, para fins de formalização do comprometimento do requerente em cumprir as DEI-C estabelecidas.
Benefício
Com o Atestado de Cumprimento de das DEI-C/TCO o interessado poderá dar andamento à obtenção de Certidão de Baixa de Construção e/ou Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para o empreendimento.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Empresas (pessoa jurídica)
Quais os passos do processo administrativo “Atestado de cumprimento de DEI-C/TCO”?
1 - Requerente solicita diretamente aos órgãos da Prefeitura os Atestados específicos de execução das Diretrizes solicitadas por meio do Termo de Compromisso previamente assinado;
2 - Requerente solicita verificação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Compromisso por meio do protocolo de processo no sistema de tramitação da Prefeitura, de Atestado de cumprimento das DEI-C/TCO, apresentando toda a documentação obrigatória solicitada para protocolo do processo administrativo;
3 - Órgão da Prefeitura procede com verificação inicial da documentação protocolada;
4 - Requerente recebe e quita Taxa de Preço Público;
5 - Órgão da Prefeitura analisa os atestados individuais anexados e solicita informações complementares, se for o caso;
6 - Comprovado o cumprimento das obrigações que constam no Termo de Compromisso, órgão da Prefeitura emite atestado de Cumprimento Integral ou Parcial de Termo de Compromisso.
Documentação Necessária
1) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal responsável pelas informações. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ da empresa;
2) Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusiva (DEI-C) e seus eventuais adendos, quando existentes.
3) Cópia do Termo de Compromisso devidamente assinado e de seus aditivos, quando houver;
4) Comprovação do cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, mediante:
a) Atestados específicos emitidos pelos órgãos e entidades envolvidos, conforme previsto no Termo de Compromisso;
b) Os atestados deverão mencionar expressamente o Termo de Compromisso e identificar, de forma clara, o item ou obrigação específica a que se referem.
5) Os atestados mencionados no item anterior deverão ser solicitados diretamente às Secretarias ou órgãos competentes.
6) Formulário para abertura de processo - Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso, devidamente preenchido e assinado, disponível no Portal da Prefeitura de Contagem, o qual constitui o documento oficial para a instauração do processo administrativo de verificação e ateste do cumprimento das condicionantes.
7) Outros documentos que se fizerem necessários para comprovar o adimplemento das obrigações assumidas, em razão das particularidades do Termo de Compromisso ou das exigências dos órgãos envolvidos.
Fluxograma
Onde solicitar
Este serviço poderá ser requerido somente em meio digital, acessando o Sistema de Licenciamento Online - SILO https://alvaras.contagem.mg.gov.br/
Atendimento e plantão
Atendimento para esclarecimento de dúvidas conforme PORTARIA SMDUH 003, de 27 de janeiro de 2022:
- às quartas-feiras, pelo telefone 3392-2532 ou presencialmente, de 8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30
- às quintas e sextas-feiras, de forma virtual, mediante agendamento.
Onde é executado
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Diretoria de Empreendimentos de Impacto (DEI)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6325.
Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado
