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O que é?

As obras particulares só podem ser iniciadas após o construtor responsável enviar à Prefeitura Municipal de Contagem, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, a respectiva comunicação de início de obra. (ART. 17 DA Lei Complementar nº 055/2008).

Quem pode solicitar? 

Qualquer cidadão, empresa ou instituição pública/privada.

Como pedir? 

Por meio do Sistema de Licenciamento Online (SILO) 

Documentação necessária 

1.Cópia do Alvará de Construção;

2. Cópia da carteira do CREA ou CAU do(a) Responsável Técnico(a) pela execução da obra;

3. ART ou RRT referente à execução da obra;

4. Autorização para supressão arbórea, se for o caso;

5 Cópia do projeto de terraplenagem e drenagem aprovado pela SEMAD (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), se for o caso;

6. Cópia de outros projetos ou autorizações a que o empreendimento estiver submetido.

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento
são feitos pelo próprio SILO.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Legislação

Lei Complementar n.º 055/2008 (Código de Obras);

Órgão Responsável

Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana

Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico

Telefone: 3356-6230

Endereço: Av. João César de Oliveira, n.º 1410, 3º andar – Eldorado