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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
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    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 09/05/2025 às 16h45
    Outros
    Comunicado de Início de Obras Particulares

    Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
    Responsável: Superintendência de Licenciamento Urbano

     

    Descrição

    As obras particulares  só podem ser iniciadas após o construtor responsável enviar à Prefeitura Municipal de Contagem, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito)  horas, a respectiva comunicação de início de obra. (ART. 17 DA LC 055/2008).
     


    Público alvo

    Cidadãos e empresas.
     


    Documentação necessária

    1 - Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;

    2 - Cópia da carteira do CREA ou CAU do(a) Responsável Técnico(a) pela execução da obra;

    3 - ART ou RRT referente à execução da obra;

    4 - Autorização para supressão arbórea, se for o caso;

    5 - Cópia do projeto de terraplenagem e drenagem aprovado pela SEMAD (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), se for o caso;

    6 - Cópia de outros projetos ou autorizações a que o empreendimento estiver submetido.
     



    Serviços Relacionados:

    - Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE
    - Autorização para Instalação de Tapume

     


    Legislação relacionada:

    - Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

     

    Onde solicitar:

     Pela Internet: Sistema de Licenciamento Online
    Clique aqui para realizar sua solicitação online

    O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link: 

    >> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<


     

    Onde é executado:

    Superintendência de Licenciamento Urbano
    Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH
    Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º andar - Eldorado.



    Tempo de tramitação e validade

    Entrada: 20 minutos
    Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.

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    Serviço para:
    CIDADÃO
    EMPRESA
    SERVIDOR
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    outras mídias
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria de Desenvolvimento Urbano
    Secretaria de Desenvolvimento Urbano
    Secretaria de Desenvolvimento Urbano
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3391-1083 / 3911-9986
    E-MAIL:
    smdu@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 09/05/2025 16:47
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