Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/12/2024 às 05h24

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COMUNICADO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES

Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Superintendência de Licenciamento Urbano

Descrição

As obras particulares só podem ser iniciadas após o construtor responsável enviar à Prefeitura Municipal de Contagem, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, a respectiva comunicação de início de obra. (ART. 17 DA LC 055/2008).

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Documentação necessária

1 - FORMULÁRIO específico assinado pelo requerente;
FORMULÁRIO DE COMUNICADO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES (PDF editável)

2 - Cópia do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;

3 - Cópia da carteira do CREA ou CAU do(a) Responsável Técnico(a) pela execução da obra;

4 - ART ou RRT referente à execução da obra;

5 - Autorização para supressão arbórea, se for o caso;

6 - Cópia do projeto de terraplenagem e drenagem aprovado pela SEMAD (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), se for o caso;

7 - Cópia de outros projetos ou autorizações a que o empreendimento estiver submetido.

Baixe

- FORMULÁRIO DE COMUNICADO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES (PDF editável)

Serviços Relacionados:

- Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE
- Autorização para Instalação de Tapume

Legislação relacionada:

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

Onde solicitar:

1) Pela Internet: Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para realizar sua solicitação online

O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:

>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<

2) Presencial:
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30:00 hs

>> Clique aqui para acompanhar o seu processo presencial<<

Onde é executado:

Superintendência de Licenciamento Urbano
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º andar - Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.

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