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O que é? 

É o canal oficial para denunciar a suspeita de fracionamento do solo para fins urbanos sem a aprovação da Prefeitura. Isso inclui a abertura irregular de ruas, desmatamento para implantação de lotes, movimentação de terra em larga escala, venda e publicidade de lotes em loteamento não aprovado.

 

Quem pode solicitar? 

Qualquer cidadão, entidade, Ministério Público ou órgão da administração.



Como solicitar?
 

• Online: Pelo Portal e-Fisc, selecionando a opção "Parcelamento Irregular do Solo" ou "Loteamento Clandestino".

• Presencial:
  Na Central de Atendimento ao Cidadão (CAP), via Processo Administrativo
  Endereço: Av. João César de Oliveira, 1410, Eldorado.
  Formulário para solicitação



Documentos e informações necessários
 

• Localização precisa da área: (Endereço, referências geográficas, coordenadas ou "como chegar").

• Descrição dos fatos: (Ex: "Máquinas abrindo ruas na mata", "Venda de lotes anunciada em placas/internet", "Cercamento de área pública").

• Se possível: Anexar fotos, vídeos, ou material publicitário (panfletos, anúncios de redes sociais) que comprovem a comercialização.

​

Prazos

• Prazo para primeira vistoria fiscal: Até 20 (vinte) dias úteis (demandas de parcelamento podem exigir análise prévia de imagens de satélite).

• Prazo para resposta ao cidadão: Até 30 (trinta) dias úteis.

Fluxograma (Etapas do Serviço)

1. Cidadão protocola a denúncia.

2. A SFU recebe e encaminha à Diretoria de Fiscalização do Parcelamento do Solo (DFPS).

3. A DFPS analisa a documentação, verifica o zoneamento (LC 362/2023) e realiza vistoria in loco.

4. Se constatada a infração (Art. 19 da LC 362/2023): O responsável (loteador) é autuado conforme Anexo XII da LC 362/2023 (Multa por m², Embargo, Apreensão de máquinas).

5. A SFU informa as medidas adotadas e, dada a gravidade, encaminha cópia do processo à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e ao Ministério Público (MPMG) para providências cíveis e criminais.

Acompanhamento 

O acompanhamento da demanda deve ser feito pelo número de protocolo gerado no sistema e-Fisc ou pelo protocolo referente ao Processo Administrativo.



Legislação 
 

• Lei Complementar nº 362/2023 (Plano Diretor, especialmente Art. 19 e Anexo XII).

• Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

Órgão responsável 
 

• Superintendência: Superintendência de Fiscalização Urbanística (SFU)

• Diretoria: Diretoria de Fiscalização do Parcelamento do Solo (DFPS)

• Telefone: 3396-4781

• E-mail: andre.campos@contagem.mg.gov.br (Diretor: André Soares de Campos)