Descrição
O E-Fisc foi criado para fortalecer a participação da população na fiscalização urbana e ampliar a transparência da administração municipal. Ele oferece à comunidade uma plataforma digital de fácil acesso para que cidadãos possam registrar denúncias ou solicitações de intervenção sobre irregularidades urbanísticas – com foco em aspectos como lotes vagos sem manutenção, ausência de passeio público, entulho, obras irregulares e uso do solo sem alvará. A ferramenta também permite à administração centralizar, monitorar e planejar ações de fiscalização mais eficazes, reduzindo retrabalho e melhorando a coordenação entre diferentes regiões do município.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física);
2. Instituições Públicas/Privadas;
3. Empresas (pessoa jurídica);
Como fazer a denúncia?
Para denunciar pelo E-Fisc em Contagem, acesse o site: https://geoprocessamento.contagem.mg.gov.br/portal/apps/sites/#/e-fisc, clique em “Nova Solicitação” (se for sua primeira denúncia) e preencha o formulário com a localização e a descrição do problema. Ao enviar, o sistema gera um número de protocolo que permite acompanhar o andamento até a conclusão da fiscalização.
Documentação necessária
Não há documentos obrigatórios para se registrar uma denúncia no E-Fisc. O sistema pede apenas que o cidadão preencha a localização do problema e a descrição da irregularidade, podendo anexar fotos/evidências para fortalecer a denúncia.
Prazos
O tempo de conclusão pode variar conforme o tipo de irregularidade, região e eventuais vistorias/ações conjuntas entre setores.
Fluxo de atendimento
• O usuário acessa a plataforma do E-Fisc (via web) e escolhe “Nova Solicitação/Denúncia”;
• Preenche os dados da demanda: local, descrição da irregularidade, com possibilidade de anexar fotos ou evidências;
• O sistema gera automaticamente um protocolo; • A solicitação é encaminhada à equipe de fiscalização da prefeitura;
• A fiscalização consulta o sistema de geoprocessamento para verificar se há demanda igual ou similar já registrada para o mesmo local (evitando duplicidades);
• Visitam-se in loco ou realizam-se procedimentos administrativos conforme o caso;
• O andamento da demanda é atualizado no sistema e o usuário pode acompanhar via protocolo;
• Conclusão/encerramento da demanda: irregularidade resolvida ou verificada a inexistência de infração; o sistema registra o encerramento e disponibiliza a informação ao usuário.
Acompanhamento
Via página do E-FISC.
Legislação
• Legislação sobre parcelamento do solo:
1. Plano Diretor - LC Nº 362/2023;
2. Parcelamento do Solo Urbano - Lei Federal nº 6.766/79.
• Legislação sobre obras particulares:
1. Plano Diretor - LC Nº 362/2023;
2. Código de Obras – LC nº 55/2008;
3. Decreto nº 984/2016.
• Legislação sobre Posturas:
1. Plano Diretor - LC Nº 362/2023;
2. Código de Posturas – LC nº 190/2020;
3. Política e as Diretrizes da Limpeza Urbana – LC nº 188/2014; 4. Decreto nº 625/2015.
Material Informativo
https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/81945/e-fisc-canaldigital-facilita-acesso-e-participacao-da-populacao-no-cuidado-com-acidade/
Onde é executado
Subsecretaria de Atividades Urbanas
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3355-1232
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.
