Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/02/2026 às 12h29

Aprovação e Licenciamento de Edificações

Certidão de Baixa de Construção

O que é?

O Habite-se é o documento que atesta se o imóvel foi construído atendendo às exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.

Atenção: Antes de obter o Habite-se é necessário aprovar o projeto arquitetônico e obter o Alvará de Construção.

Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão, empresa ou instituição pública/privada.

Como pedir?

Por meio do Sistema de Licenciamento Online (SILO)

Documentação necessária

1. Documento de identificação do requerente;

2. Contrato social e documento de identificação do representante legal da empresa, se for o caso;

3. Matrícula do imóvel, emitida nos últimos 180 dias;

4. Comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento;

5. Projeto arquitetônico aprovado;

6. Alvará de Construção ou CCEE, ou CREE;

7. Relatório fotográfico da edificação, com vistas frontais, laterais, de fundos e do passeio;

8. Atestados de cumprimento das condicionantes especificadas no projeto arquitetônico aprovado, no Alvará de Construção, na CCEE ou na CREE para liberação do Habite-se, se for o caso.

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Fluxos

1. O requerente protocola o processo no Sistema de Licenciamento Online (SILO);

2. A Superintendência de Licenciamento Urbanístico (SLU) recebe o processo, realiza a pré-análise documental e emite as taxas de licenciamento;

3. A Diretoria de Fiscalização de Edificações (DFE) realiza a vistoria da edificação;

4. A SLU realiza a análise documental referente ao cumprimento das condicionantes, se for o caso;

5. O processo é encaminhado para emissão de taxas complementares e elaboração de documentos;

6. Os documentos são emitidos e liberados e o processo é encerrado.

Legislação