Descrição
O HABITE-SE é um documento (Certidão) que atesta se o imóvel foi construído atendendo as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Após a conclusão das obras, é necessário obtê-lo junto à Prefeitura.
Atenção: Antes de obter o Habite-se é necessário aprovar o projeto arquitetônico e obter o Alvará de Construção.
(Clique aqui acessar o serviço: Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE)
Público alvo
Cidadãos e empresas.
Benefício
O HABITE-SE é necessário para:
1.obter financiamento na Caixa Econômica Federal
2.averbar o imóvel no cartório
Documentação necessária
ANEXO III DO DECRETO Nº 984, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE
1 - Formulário específico assinado pelo requerente;
2 - Cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, emitida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
3 - Cópia do documento de identidade do requerente. Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar cópia do Contrato Social acompanhado de cópia do documento de
identidade do representante legal da empresa;
4 - Guia de preço público referente ao serviço de vistoria acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, se for o caso;
5 -Cópia do projeto arquitetônico aprovado;
6 - Cópia do Alvará de Construção ou da CCEE, ou da CREE;
7 - Relatório fotográfico da edificação com vistas frontais, laterais e de fundos;
8 - Atestado de Cumprimento das condicionantes especificadas no Projeto Arquitetônico, no 9 - Alvará de Construção, na CCEE ou na CREE para liberação do Habite-se,
emitido pelo órgão competente, se for o caso;
10 - Comprovante de quitação da contrapartida pela outorga onerosa do direito de construir, se for o caso;
11 - Cópia do pedido de vistoria do Corpo de Bombeiros para fins de Habite-se, se for o caso; e
12 - Licença de Demolição da Edificação indicada no projeto aprovado, se for o caso.
ANEXO 3.1 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AS BUILT
1 - ART ou RRT do as built;
2 - Cópia da carteira do CREA ou CAU do responsável técnico pelo as built;
3 - Guia de preço público referente ao serviço de exame de projeto e o respectivo comprovante de pagamento, se for o caso;
4 - Memorial descritivo detalhado com todas as alterações propostas em relação ao projeto licenciado, devidamente assinado e datado pelo responsável técnico do as
built;
5 - 3 (três) cópias do projeto completo atualizado ou as pranchas modificadas; e
6 - Parecer e/ou projeto viário aprovados, se for o caso
Taxa
Observação: A taxa é paga na conclusão do processo e será emitida na Diretoria de Edificação da SMDUH.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Para saber o valor do preço público
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar
1) Pela Internet: Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para realizar sua solicitação online
O acompanhamento de
processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo digital<<
2) Presencial:
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30:00 hs
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo presencial<<
Onde é executado
Superintendência de Licenciamento Urbano
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-1975.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3ºandar - Eldorado.
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Tempo de tramitação e validade
Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.
