O que é?
Retirada de caução ou hipoteca de lote em favor da Prefeitura, dado em garantia para a execução das obras de implantação e infraestrutura do loteamento, regularização fundiária ou condomínio de lotes.
Como pedir?
A solicitação do serviço é feita pela internet.
1º) A documentação listada abaixo deverá ser enviada para o email: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br com o assunto "Requerimento de Liberação de Garantia".
2º) O material passará por pré-análise e, em seguida, a DPS solicitará a abertura do processo e encaminhará o protocolo ao requerente.
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Documentação necessária
1. Formulário de requerimento assinado pelo requerente - baixe aqui
2. Registro do loteamento e dos lotes a serem liberados (com até 180 dias de emissão);
3. Documento de identidade do requerente;
4. Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
5. Procuração, se for o caso;
6. Certidão Negativa de Débitos dos lotes a serem liberados, emitida pela Subsecretaria de Receita - emitir aqui
Para emitir: no tipo de certidão, selecione "Cadastro", no tipo de cadastro "Imobiliário - IPTU" e informe o(s) número(s) do(s) índice(s) cadastral(is).
7. Cronograma físico-financeiro das obras atualizado (em pdf e excel);
8. Licenciamento ambiental (licença de operação) para liberação total da garantia;
9. Comprovante de atendimento das condicionantes do alvará urbanístico;
10. Termo de recebimento de obra e documentos de aprovação do projeto de abastecimento de água e esgotamento sanitário emitidos pela Copasa (prancha carimbada digitalizada, arquivos dwg e pdf da versão aprovada, ART e demais documentos que componham a aprovação);
10. Termo de recebimento de obra e documentos de aprovação do projeto de extensão de rede elétrica/iluminação pública emitidos pela Cemig (prancha carimbada digitalizada, arquivos dwg e pdf da versão aprovada, ART e demais documentos que componham a aprovação);
Acompanhamento
O acompanhamento do processo é feito através do Portal da Transparência.
Prazos
O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.
Legislação
- Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
- Lei complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023
Fluxos
- Fluxograma do procedimento
Órgão Responsável
Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana
Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico
Diretoria: Diretoria de Parcelamento do Solo
Telefone: 3391-2168
E-mail: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br
Endereço: Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.
