Descrição:
Retirada de caução ou hipoteca de lote em favor da Prefeitura, dado em garantia para a execução das obras de implantação e infraestrutura do loteamento, regularização fundiária ou condomínio de lotes.
Público Alvo:
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas / Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Documentação Necessária:
1. Formulário de REQUERIMENTO Padrão Dips assinado pela requerente; (Clique aqui)
2. REGISTRO do loteamento e dos lotes a serem liberados (com até 180 dias de emissão);
3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE da requerente;
4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;
5. PROCURAÇÃO, se for o caso;
6. Certidão Negativa de DÉBITOS Municipais dos lotes a serem liberados; (Clique aqui para emitir)
7. CRONOGRAMA de obras atualizado;
8. LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Licença de Instalação e Operação, acompanhada do atestado de cumprimento das condicionantes, se for o caso) (para liberação total da garantia);
9 . COMPROVANTE de ATENDIMENTO das condicionantes do ALVARÁ URBANÍSTICO (para loteamentos aprovados após 2015) (para liberação total da garantia);
10. TERMO de recebimento de obra, emitido pela COPASA (para liberação total da garantia);
11. TERMO de recebimento de obra, emitido pela CEMIG (para liberação total da garantia).
12. Guia de TAXA de Preço Público acompanhada de comprovante de pagamento (a guia será emitida e enviada à requerente pela Dips na pré-análise dos documentos)
Observações:
1: A documentação deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.
2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.
3: Todas as Áreas Verdes e Institucionais deverão ser entregues muradas ou cercadas, conforme solicitado nas Diretrizes Municipais e / ou no Alvará Urbanístico.
Taxa:
A taxa é paga na conclusão do processo, calculada por lote liberado.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Baixe aqui a Tabela de Preço Público (Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela Dips)
Como solicitar e onde é executado:
Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (Dips)
A solicitação do serviço deve ser feita de forma online, da seguinte forma:
1º) A documentação listada acima deverá ser enviada para pré-análise para o email: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br com o assunto "Requerimento de Processo de Liberação de Garantia". O plantão de atendimento da Dips está sendo realizado através desse e-mail.
2º) Após a pré-análise, será enviada à requerente a Guia de Taxa de Preço Público referente à análise do processo. Somente após o pagamento da taxa será solicitado o protocolo do processo pela Dips, que solicitará o protocolo à Central de Atendimento (CAP) e enviará o protocolo do processo à requerente por e-mail.
Informações ou dúvidas sobre a execução, ligue: (31) 3391 - 2168 ou envie e-mail para: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.
Orgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
