Ir para o conteúdo

O que é?

Certidão favorável emitida pelo Município para imóvel rural inserido no perímetro urbano, com a finalidade do cancelamento do cadastro no Incra e inclusão no cadastro imobiliário municipal.

Como pedir?

A solicitação do serviço é feita pela internet.

Acessar o Sistema de Licenciamento Online (SILO), criar conta ou fazer login, anexar a documentação e realizar a abertura do processo.

* Em caso de dúvidas: acesse o manual de utilização do usuário

Documentação necessária

1. Registro do imóvel atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. Documento de identidade do proprietário do imóvel - e do representante legal, se houver;

3. Contrato social, se o requerente ou proprietário for pessoa jurídica;

4. Procuração do(s) proprietário(s) para o representante legal, se for o caso;

5. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) - emitir aqui

6. ART ou RRT referente à atividade de levantamento planialtimétrico;

7. KMZ ou KML (arquivo do Google Earth) da poligonal do terreno;

8. Levantamento planialtimétrico (arquivos pdf e dwg versão 2010) elaborado pelo responsável técnico - baixe aqui;

*Documentação complementar poderá ser solicitada, a depender da complexidade do caso.

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Legislação

- Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979

- Lei complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023

- Instrução Normativa INCRA 82-2015

Fluxos

- Fluxograma do procedimento

Órgão Responsável

Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana

Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico

Diretoria: Diretoria de Parcelamento do Solo

Telefone: 3391-2168

E-mail: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br

Endereço: Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.