Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/02/2026 às 16h35

Parcelamento de Solo

Aprovação de Desmembramento

O que é?

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

Como pedir e documentos necessários

A solicitação do serviço é feita pela internet.

Acessar o Sistema de Licenciamento Online (SILO), criar conta ou fazer login, anexar a documentação e realizar a abertura do processo.

* Em caso de dúvidas: acesse o manual de utilização do usuário

Documentação necessária

1. Registro do imóvel atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. Documento de identidade do proprietário do imóvel - e do representante legal, se houver;

3. Contrato social, se o requerente ou proprietário for pessoa jurídica;

4. Procuração do(s) proprietário(s) para o representante legal, se for o caso;

5. Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa) emitida pela Subsecretaria de Receita - emitir aqui

Para emitir: no tipo de certidão, selecione "Cadastro", no tipo de cadastro "Imobiliário - IPTU" e informe o(s) número(s) do(s) índice(s) cadastral(is).
Caso o imóvel ainda seja rural, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) - emitir aqui

6. ART ou RRT referente às atividades de levantamento planialtimétrico, parcelamento do solo e memorial descritivo;

7. KMZ ou KML (arquivo do Google Earth) da poligonal do terreno;

8. Projeto de desmembramento para fins urbanos (arquivos pdf e dwg versão 2010) elaborado pelo responsável técnico, conforme modelo padrão da DPS - baixe os modelos aqui;

Para casos com doação de área dentro do terreno ou com proposta em terreno distinto, o projeto deve conter estudo de declividades (atividade a ser incluída na ART);

9. Memorial descritivo de cada poligonal resultante do projeto (arquivos word e pdf), conforme modelo padrão da DPS;

*Observações

- O pagamento da taxa é solicitado na primeira análise do processo. A Guia de Preço Público é emitida pela equipe da Diretoria e enviada via SILO.

- O cálculo da taxa de análise é feito de acordo com a área do imóvel. Os valores são reajustados anualmente e podem ser consultados na Tabela dos Valores de Preços Públicos 2025 (referente aos serviços prestados pela DPS), conforme previsão do Decreto 1.209/2009.

- Documentação complementar poderá ser solicitada, a depender da complexidade do caso.

Acompanhamento

O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.

Prazos

O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.

Legislação

- Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979

- Decreto Estadual nº 48.254, de 18 de agosto de 2021

- Lei complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023

Fluxos

- Fluxograma do procedimento

Órgão Responsável