O que é?
Correção e/ou inserção da área e dos dados perimetrais na matrícula do imóvel, sem alteração do parcelamento aprovado ou dos imóveis confrontantes, com anuência do município como confrontante.
Como pedir?
A solicitação do serviço é feita pela internet.
Acessar o Sistema de Licenciamento Online (SILO), criar conta ou fazer login, anexar a documentação e realizar a abertura do processo.
* Em caso de dúvidas: acesse o manual de utilização do usuário
Documentação necessária
1. Registro do imóvel atualizado (com até 180 dias de emissão);
2. Documento de identidade do proprietário do imóvel - e do representante legal, se houver (apenas para processos protocolizados de forma física);
3. Contrato social, se o requerente ou proprietário for pessoa jurídica;
4. Procuração do(s) proprietário(s) para o representante legal, se for o caso;
5. ART ou RRT referente às atividades de levantamento planialtimétrico e memorial descritivo;
6. KMZ ou KML (arquivo do Google Earth) da poligonal do terreno;
7. Levantamento planialtimétrico (arquivos pdf e dwg versão 2010) elaborado pelo responsável técnico, conforme modelo padrão da DPS - baixe o modelo aqui;
8. Memorial descritivo (arquivos word e pdf), conforme modelo padrão da DPS;
*Observações
- O pagamento da taxa é solicitado na primeira análise do processo. A Guia de Preço Público é emitida pela equipe da Diretoria e enviada via SILO.
O cálculo da taxa de análise é feito de acordo com a área do imóvel. Os valores das taxas de análise são reajustados anualmente e podem ser consultados na Tabela dos Valores de Preços Públicos 2025 (referente aos serviços prestados pela DPS), conforme previsão do Decreto 1.209/2009.
- Documentação complementar poderá ser solicitada, a depender da complexidade do caso.
- A retificação de área é um procedimento cartorial, que independe de aprovação por ato do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, cabe à Prefeitura apenas conceder anuência como confrontante (através da verificação de que não há invasão de áreas ou vias públicas) e a conferência do Projeto e Memorial Descritivo apresentados.
- As informações prestadas referentes aos confrontantes são de responsabilidade do requerente e do Responsável Técnico.
Acompanhamento
O acompanhamento do processo, comunicação com o requerente e liberação do documento são feitos pelo próprio SILO.
Prazos
O tempo de conclusão do processo varia conforme atendimento das exigências solicitadas.
Legislação
- Provimento Conjunto 93/2020 do CGJ/TJMG
- Lei complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023
Fluxos
- Fluxograma do procedimento
Órgão Responsável
Subsecretaria: Subsecretaria de Regulação Urbana
Superintendência: Superintendência de Licenciamento Urbanístico
Diretoria: Diretoria de Parcelamento do Solo
Telefone: 3391-2168
E-mail: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br
Endereço: Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.
