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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/10/2024 às 23h58
Vigilância Sanitária
Descarte de Medicamentos

Órgão: Gerência de Vigilância Sanitária
Responsável: Gerência de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos


Objetivo

Autorizar o Descarte de Medicamentos Controlados pela Portaria MS/SVS 344/98
 

Público alvo

Drogarias, farmácias de manipulação, distribuidoras, farmácias privativas das unidades privadas, farmácias privativas das unidades públicas, hospitais, e qualquer outro estabelecimento que necessite realizar o descarte de substâncias e medicamentos sob controle especial.
 

Benefício

Simplificação do processo de autorização de descarte de medicamentos controlados pela utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Contagem conforme POP e Manual de Orientações.
 

Exigências / Critérios

- Conforme definições da Portaria Municipal SMS 748 de 07 de novembro de 2023.


Documentação necessária

- Verificar informações gerais na Portaria, no POP e no Manual (Na seção de arquivos vinculados)


Taxa do serviço

- A taxa municipal para a realização do serviço de descarte dever ser obtida em http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico
- No formulário do site selecionar no Tipo Vigilância Sanitária e no Serviço Entrega de Documentos para Anexar a Processo.
- Digitar o CNPJ e avançar até a obtenção da guia.



Onde solicitar

- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.



Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde
SMS/Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos
Telefones (31) 34726360 - 6354 - 6353

Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

Forma de Acompanhamento
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Contagem
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida General David Sarnoff, nº 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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