Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/10/2024 às 20h53

Vigilância Sanitária

Descarte de Medicamentos

Órgão: Gerência de Vigilância Sanitária
Responsável: Gerência de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

Objetivo

Autorizar o Descarte de Medicamentos Controlados pela Portaria MS/SVS 344/98

Público alvo

Drogarias, farmácias de manipulação, distribuidoras, farmácias privativas das unidades privadas, farmácias privativas das unidades públicas, hospitais, e qualquer outro estabelecimento que necessite realizar o descarte de substâncias e medicamentos sob controle especial.

Benefício

Simplificação do processo de autorização de descarte de medicamentos controlados pela utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Contagem conforme POP e Manual de Orientações.

Exigências / Critérios

- Conforme definições da Portaria Municipal SMS 748 de 07 de novembro de 2023.

Documentação necessária

- Verificar informações gerais na Portaria, no POP e no Manual (Na seção de arquivos vinculados)

Taxa do serviço

- A taxa municipal para a realização do serviço de descarte dever ser obtida em http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico
- No formulário do site selecionar no Tipo Vigilância Sanitária e no Serviço Entrega de Documentos para Anexar a Processo.
- Digitar o CNPJ e avançar até a obtenção da guia.

Onde solicitar

- Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

Local de execução:
Secretaria Municipal de Saúde
SMS/Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos
Telefones (31) 34726360 - 6354 - 6353

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