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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
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    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 26/12/2024 às 05h39
    Vigilância Sanitária
    Descarte de Medicamentos

    Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
    Responsável: Diretoria de Vigilância Sanitária / Grupo de Produtos

    Objetivo
    Autorizar o Descarte de Medicamentos Controlados pela Portaria MS/SVS 344/98
     
    Público alvo
    Drogarias, farmácias de manipulação, distribuidoras, farmácias privativas das unidades privadas, farmácias privativas das unidades públicas, hospitais, e qualquer outro estabelecimento que necessite realizar o descarte de substâncias e medicamentos sob controle especial.
     
    Benefício
    Simplificação do processo de autorização de descarte de medicamentos controlados pela utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Contagem conforme POP e Manual de Orientações.
     
    Exigências / Critérios
    - Conforme definições da Portaria Municipal SMS 748 de 07 de novembro de 2023.

    Documentação necessária
    - Verificar informações gerais na Portaria, no POP e no Manual (Na seção de arquivos vinculados)

    Taxa do serviço
    - A taxa municipal para a realização do serviço de descarte dever ser obtida em http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico
    - No formulário do site selecionar no Tipo Vigilância Sanitária e no Serviço Entrega de Documentos para Anexar a Processo.
    - Digitar o CNPJ e avançar até a obtenção da guia.

    Onde solicitar
    - Sistema Eletrônico de informações (SEI) Contagem (Link) como usuário externo.

    Local de execução:
    Secretaria Municipal de Saúde

    Solicitar Serviço
    Avaliar Serviço
    Baixar PDF
    Baixar PDF
    Serviço para:
    EMPRESA
    COMPARTILHAR
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    messenger
    twitter
    whatsapp
    outras mídias
    Formas de Solicitação
    Online

    Forma de Acompanhamento
    Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Contagem
    Arquivos Vinculados
    Anexo II da Portaria 748-2023
    16/02/2024
    Sem categoria | Anexo II da Portaria 748-2023
    Manual Informativo SEI
    24/11/2023
    Sem categoria | Manual Informativo SEI
    POP Descarte de Medicamentos
    22/11/2023
    Sem categoria | POP Descarte de Medicamentos
    Portaria SMS 748/2023
    22/11/2023
    Sem categoria | Portaria SMS 748/2023
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Saúde
    Secretaria Municipal de Saúde
    Secretaria Municipal de Saúde
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3472-6274 / 3472-6275 / Ouvidoria do SUS: 0800-283 2947
    E-MAIL:
    saude@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
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