Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/02/2026 às 17h56

Dívida Ativa

Restituição de indébito - Pessoa Jurídica

Restituição de débitos

Benefício:

Restituição dos Débitos conforme Art. 39 do CTMC.

Púlico Alvo:

Pessoas Jurídicas

Orgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original

1. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
2. Contrato social e última alteração contratual e CNPJ;
3. Original do tributo pago objeto da restituição;
4. Certidão Negativa de Débito - CND;
5. Requerimento padrão preenchido e assinado.

Apresentar cópia

6. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
7. Contrato social e última alteração contratual e CNPJ;
8. Original do tributo pago objeto da restituição;
9. Certidão Negativa de Débito - CND;
10. Identidade e CPF do requerente.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado. Telefone: 3363-5636

ATENDIMENTO:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado. Telefone: 3363-5636