Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/02/2026 às 16h43

Dívida Ativa

Prescrição de débito - Pessoa Jurídica

Perda do direito de exigibilidade do crédito.

Benefício:

Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.

Púlico Alvo:

Pessoas Jurídicas

Orgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
3. Identidade e CPF do responsável legal da empresa;
4. Documento de identidade do requerente e procuração;
5. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda (no caso de IPTU);
6. Cópia do contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo.

Apresentar cópia

7. Cópia do contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo;
8. Identidade e CPF do responsável legal da empresa;
9. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda (no caso de IPTU);
10. Documento de identidade do requerente e procuração.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Custos

Taxa de expediente

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, nº 6620 bairro Novo Eldorado - Telefone: 3363-5636

ATENDIMENTO:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, nº 6620 bairro Novo Eldorado - Telefone: 3363-5636