Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/03/2026 às 00h20

Dívida Ativa

Prescrição de débito - Pessoa Física

Perda do direito de exigibilidade do crédito.

Benefício:

Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.

Púlico Alvo:

Pessoas Físicas

Orgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
3. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
4. Documento de identidade do requerente e procuração.

Apresentar cópia

5. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
6. Demonstrativo do débito objeto da prescrição;
7. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
8. Documento de identidade do requerente e procuração.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Custos

Taxa de expediente

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, nº 6620 bairro Novo Eldorado - Telefone: 3363-5636

ATENDIMENTO:

Av. João César de Oliveira, nº 6620 bairro Novo Eldorado - Telefone: 3363-5636