Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/03/2026 às 14h28

Dívida Ativa

Parcelamento (Denúncia espontânea)

Documentar a negociação dos débitos tributários não ajuizados.

Benefício:

Parcelamento dos débitos conforme Art. 38 do CTMC.

Púlico Alvo:

Pessoas jurídicas

Orgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original

1. Demonstrativo do débito objeto da denúncia:

1.1 GUIAS das taxas TFLF/TFA/TFS e/ou

1.2 DECLARAÇÃO - DEISS do período denunciado e períodos anteriores: quadro demonstrativo do ISSQN (Mês/Ano/Base de Cálculo/Alíquota/Valor do Tributo);

* Atenção: O quadro demonstrativo (item 1.2) deverá ser datado e assinado pelo representante legal da empresa.

2. Contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo;

3. Documento de Identidade e CPF do requerente;
4. Termo de reconhecimento de dívida assinado pelo responsável legal da empresa.

Apresentar cópias

5. Contrato social e última alteração contratual ou carteira de autônomo;
6. Documento de Identidade e CPF do requerente;
7. Termo de reconhecimento de dívida assinado pelo responsável legal da empresa.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Clique aqui para baixar o Termo de reconhecimento de dívida

Prazo para Atendimento

Solicitação: 5 dias

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado

Telefone: 3363-5636

ATENDIMENTO:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662