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    Carta de Serviços
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    Serviço
    Atualizado em: 24/05/2025 às 02h54
    Dívida Ativa
    Certidão Negativa de Débitos – CND Pessoa Física

    Atestar que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias a partir da sua emissão.


    Púlico Alvo:

    Pessoas físicas


    Orgão: Coordenadoria de Crédito Tributário
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    Serviço para:
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    Documentação

    Apresentar original

    1. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
    2. Documento de identidade;
    3. CPF;
    4. Atestado de óbito (no caso de inventário).

    Apresentar cópias

    5. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
    6. Documento de identidade;
    7. CPF;
    8. IPTU - Índice cadastral do imóvel;
    9. Atestado de óbito (no caso de inventário).

    Clique aqui para baixar o requerimento próprio para Certidão Negativa de Débito 

    Atenção:

    * Caso a solicitação seja de terceiro, o mesmo deverá apresentar Procuração.

    * Em caso de inventário a solicitação poderá ser feita por cônjuge, filho (a) ou inventariante com a devida comprovação de parentesco;

    Custos

    TAXA DE EXPEDIENTE

    Prazo para Atendimento

    Solicitação: 10 dias
    Validade: 90 dias

    Forma de Acompanhamento

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
    Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

    ATENDIMENTO:

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
    Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5662

    Seta
    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 24/05/2025 17:09
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