Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 08/03/2026 às 23h53

ISSQN e Obrigações Fiscais

Enquadramento como sociedade de profissionais liberais

Regime diferenciado de tributação para as sociedades constituídas por profissionais.

Púlico Alvo:

Sociedade de profissionais quando o serviço prestado estiver de acordo com o caput do artigo 94 da Lei 1.611/1983, Código Tributário do Municipio de Contagem, observadas as características restritivas previstas no §1º mesmo artigo.

Orgão: Coordenadoria de Lançamento e Arrecadação

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original

1. Formulário preenchido Sociedade de profissionais liberais - solicitação de enquadramento.

Apresentar cópias
2. Ato de Constituição da Empresa e ultima alteração;
3. Alvará de Localização e Funcionamento
4. CNPJ;
5. Documento de habilitação profissional dos sócios e registro no órgão de classe;
6. Carteira de identidade do sócio-administrador ou representante legal

Clique aqui para baixar a solicitação de enquadramento (formato .pdf)

Custos

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações.

Requisitos

A composição societária deverá possuir apenas pessoas físicas. O objeto social deverá conter uma das atividades constantes no caput do art.94 do CTMC, comprovação da habilitação dos sócios para atividade constante do objeto social e registro regular no órgão da classe.
Observação das restrições previstas no §1º do mesmo artigo.

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 Novo Eldorado

Telefone: 3363-5649

ATENDIMENTO:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 Novo Eldorado

Telefone: 3363-5649