Ir para o conteúdo

O que é

É o canal oficial para que o cidadão possa comunicar à Prefeitura a ocorrência de uma obra (construção, reforma, demolição) que aparenta estar irregular, seja por não possuir o Alvará de Construção, por estar em desacordo com o projeto aprovado, ou por apresentar risco à segurança. A fiscalização irá vistoriar o local e, se constatada a irregularidade, tomará as medidas legais cabíveis (Notificação, Multa, Embargo).

Quem pode solicitar? 

Qualquer cidadão, entidade, Ministério Público ou órgão da administração.

Como solicitar? 

O canal principal para denúncias é o Portal e-Fisc.

• Online: Pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Contagem, no link: https://geoprocessamento.contagem.mg.gov.br/portal/apps/sites/#/e-fisc/pages/assuntos.

• Presencial:
  Na Central de Atendimento ao Cidadão (CAP), via Processo Administrativo 
  Endereço: Av. João César de Oliveira, 1410, Eldorado.
  Requerimento para solicitação

Documentos e Informações Necessários

• Endereço completo e preciso da obra denunciada.

• Descrição clara dos fatos: (Ex: "Construção de segundo pavimento sem alvará", "Obra avançando sobre o passeio", "Demolição com risco de queda").

• Identificação do denunciante: (O sigilo dos dados do denunciante é garantido pelo Executivo).

• Se possível, anexar fotos ou vídeos da irregularidade.

Prazos

• Prazo para primeira vistoria fiscal: Até 20 (vinte) dias úteis.

• Prazo para resposta ao cidadão: Até 30 (trinta) dias úteis.
  
  
   

Fluxograma (Etapas do serviço)
 

1. Cidadão protocola a denúncia no canal oficial (e-Fisc / Processo Administrativo).

2. A SFU recebe a demanda e a encaminha à Diretoria de Fiscalização de Edificações (DFE).

3. A DFE distribui a ordem de serviço ao fiscal da regional correspondente.

4. O Fiscal realiza a vistoria in loco para constatar os fatos.

5. Se a irregularidade for constatada: O responsável é Notificado, recebendo um prazo legal para regularizar a situação ou paralisar a obra.

6. Se a Notificação for descumprida: A obra é Embargada e lavrado o Auto de Infração (Multa).

7. A DFE informa as medidas adotadas ao cidadão.
   
    

Acompanhamento

 O acompanhamento da demanda deve ser feito pelo número de protocolo gerado no sistema e-Fisc ou via protocolo do Processo Administrativo.



Legislação

• Lei Complementar nº 055/2008 (Código de Obras).

• Lei Complementar nº 362/2023 (Plano Diretor).
  
  

Órgãos Responsáveis

• Superintendência: Superintendência de Fiscalização Urbanística (SFU)

• Diretoria: Diretoria de Fiscalização de Edificações (DFE)

• Telefone: 3396-4781

• E-mail: tiago.carvalho@contagem.mg.gov.br (Diretor: Tiago Mourão de Carvalho)