Ir para o conteúdo

Descrição

Qualquer cidadão pode solicitar a fiscalização da Prefeitura para averiguar obras em desacordo com a lei municipal.
Para fazê-lo, é necessário abrir um processo administrativo em algumas das nossas Centrais de Atendimento.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)

Benefícios:

Informar à população, tanto para o solicitante da denúncia quanto para o denunciado, sobre os parâmetros e exigências da legislação municipal referentes às construções.

Documentação Necessária:

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Cópia da identidade;
3. CPF (caso pessoa física) ou CNPJ (caso pessoa jurídica);
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   
CLICANDO AQUI!

Onde é executado:

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

Tempo de execução:

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Não existe prazo definido.