Ir para o conteúdo

Descrição

O contribuinte (ou empresa) poderá requerer, junto à Prefeitura, prazo para atender exigências técnicas e legais que estejam ainda em desacordo.

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;
2. Cópia da identidade do proprietário;
3. Cópia do termo de autuação / notificação.
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Onde solicitar

Central de atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs
Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   
CLICANDO AQUI!

Onde é executado:

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 30 dias