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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
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    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 11/10/2024 às 18h36
    Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
    Cadastro de Profissionais Autônomos com Estabelecimento
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
    Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

    Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal e tributária.

    Público alvo

    Prestador de serviços, pessoa física, que possua estabelecimento próprio.

    Benefício

    Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal.

    Exigências / Critérios

    Ser Pessoa Física, prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

    Documentação necessária

    Apresentar original:
    1. BAE - Boletim de Atividade Econômica
    Apresentar cópias:
    2. CPF
    3. Carteira de Identidade e/ou Carteira de Classe
    4. Espelho de cadastro Imobiliário (IPTU) do imóvel do estabelecimento
    5. Contrato de locação com firma reconhecida do proprietário do imóvel e/ou registro do imovel/contrato de compra e venda
    Clique aqui para preencher e imprimir o formulário BAE (arquivo no formato pdf editável).

    Taxa

    Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

    Onde solicitar

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642/3363-5649
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
    E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

    Onde é executado

    DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
    Avaliar Serviço
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    Arquivos Vinculados
    BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA - BAE
    13/05/2022
    Documentos | BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA - BAE
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3395-8620 / 3363-5653 / 3363-5647
    E-MAIL:
    secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
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