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Apresentar original:

1. Requerimento.

Apresentar cópias:

2. Documento de Propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
3. Documento de Identidade e CPF do proprietário, ou do preposto com a respectiva procuração.
4. Cancelamento por utilização residencial: apresentar comprovantes que atestem o uso residência, tempo de moradia no imóvel, ou conclusão da construção(Certidão de Habite-se,
5. Revisão de valor lançado: documentos que comprovem as alegações apresentadas.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações.

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário, e que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa. Não serão objeto de revisão ou cancelamento os tributos já ajuizados, em execução fiscal.

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 60 dias

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br