Expedição de certidão de Avaliação Fiscal (Valor Venal) de Imóvel, referente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício corrente
Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC
Expedição de certidão de avaliação fiscal (Valor Venal), com indicação do índice cadastral, endereço do imóvel , Valor fiscal apurado para fins de cálculo do IPTU do exercício corrente.
A emissão da Certidão poderá ser feita através da internet para os imóveis que tiveram lançamento do do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no ano corrente. Nos demais casos, deverá ser requerida no atendimento presencial.
Pessoas Físicas e/ou Jurídicas titulares de imóveis.
Apresentar original:
1. Requerimento.
Apresentar Cópias:
2. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
3.Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respectiva procuração.
4. Guia do IPTU ou ESPELHO DE LANÇAMENTO,
5. ATESTADO DE ÓBITO (quando se tratar de espólio).
Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)
Ser titular de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário
CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-8548
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br
DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655 / 3363-8548
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs