Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 21h02

IPTU e Cadastro de Imóveis

Certidão de Primeiro Lançamento Predial/Territorial

Expedição de Certidão de 1° Lançamento Territorial ou Predial de imóveis urbanos.

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Benefício:

Expedição de certidão de 1º Lançamento Predial ou Territorial, com indicação do índice cadastral, endereço do imóvel , o nome do titular constate no Cadastro Técnico Municipal, data e informações relativas ao terreno e da(s) edificações existentes o imóvel.

Púlico Alvo:

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares/prorprietários de Imóveis inscritos no Cadastro Técnico Imobiliário.

Orgão: Gabinete do Secretário

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original:

1. Requerimento - Cadastro Imobiliário

Apresentar Cópias:

1. Documento de propriedade. (para bairros aprovados, Registro/ Matrícula do imóvel emitido no máximo a 90 dias pelo Cartório de Registro de Imóveis; ou para bairros/loteamentos não aprovadose escritura de Compra e Venda ou outro documento de cessão de direitos de propriedade).
2. Documento de Identidade e CPF do proprietário e do representante legal (procurador) com a respectiva procuração.
3. Guia do IPTU ou ESPELHO CADASTRAL DO IMÓVEL.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Custos

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

Requisitos

Ser titular de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

ATENDIMENTO:

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.