Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/03/2026 às 17h42

IPTU e Cadastro de Imóveis

Lançamento Predial - Cadastramento de Edificação

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado, promover sua inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário.

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Benefício:

Cadastramento de unidade edificada no cadastro técnico Imobiliário.

Púlico Alvo:

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Documentação

Apresentar original:

1. Requerimento.

2. Declaração de Atualização Cadastral

Apresentar cópias:

1. Documento de Propriedade. (registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de compra e venda para bairros não aprovados).
2. Documento de Edentidade e CPF do proprietário/interessado ou do preposto com a respectiva procuração.
3. CERTIDÃO DE BAIXA e HABITE-SE ou ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO para construções aprovadas.
4. PLANTA/LAUDO TÉCNICO elaborado por profissional habilitado para construções não aprovadas.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Custos

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações.

Requisitos

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Prazo para Atendimento

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5652
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

ATENDIMENTO:

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Fazenda

Carlos Frederico

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 17:00

TELEFONE:

(31) 3352-4271 / WhatsApp (31) 97513-0059 / (31) 97513-0060

E-MAIL:

faleconosco.cidadao@contagem.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado