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    Atualizado em: 02/09/2024 às 19h19
    IPTU e Cadastro de Imóveis
    Cadastramento de lote/terreno
    Orgão: Gabinete do Secretário
    Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

    Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover sua inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário.
    Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

    Público alvo

    Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

    Benefício

    Cadastramento de Lotes/terrenos no cadastro técnico Imobiliário.

    Exigências / Critérios

    Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.


    Documentação necessária

    Apresentar original:
    1. Requerimento.
    Apresentar cópias:
    1. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).
    2. Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respectiva procuração.
    3. Planta particular para loteamentos não aprovados ou laudo técnico topográfico.

    Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

    Taxa

    Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

    Onde solicitar

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5652
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
    E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

    Onde é executado

    DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs

    Tempo de tramitação e validade

    Prazo de solicitação: 10 minutos
    Prazo de tramitação: 30 dias
    Avaliar Serviço
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    Serviço para:
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    Arquivos Vinculados
    REQUERIMENTO
    13/05/2022
    Documentos | REQUERIMENTO
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3395-8620 / 3363-5653 / 3363-5647
    E-MAIL:
    secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado
    Seta
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    Portal atualizado em: 06/09/2024 16:46
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