Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Benefício
Com a regularização do imóvel, o proprietário/requerente retira o projeto aprovado, a Certidão de Regularidade de Edificação Existente (CREE) e Certidão de Baixa e Habite-se. Esses documentos são necessários para atestar a conformidade da edificação e para que o cidadão (ou empreendedor) consiga financiamentos junto aos órgãos competentes.
Documentação Necessária
Em função da migração dos processos para a plataforma de licenciamento on line (SILO) recomenda-se que além da consulta ao Decreto Nº 1369/2010 o requerente entre no SILO, faça o cadastro e inicie o protocolo de processo na modalidade desejada. Ao iniciar o processo será possível conferir todas as documentações exigidas.
O protocolo digital extinguiu a necessidade de alguns requerimentos e formulários físicos anteriormente exigidos. Portanto, gentileza consultar o Decreto Nº 1369/2010 e realizar login no Sistema de Licenciamento On Line (SILO). Ao iniciar o protocolo do processo na modalidade pretendida, ocorrerá o acesso à lista de documentos obrigatórios e opcionais. Em caso de dúvidas, o requerente poderá enviar mensagem no próprio sistema para esclarecimento durante a pré-análise.
Baixar
- CARTILHA sobre Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações - (Clique aqui para baixar);
ATENÇÃO: A Cartilha de Contagem deve ser utilizada como referência para representação gráfica e aplicação da LC 055/2008. O material referente a LPOUS se encontra desatualizado. Consultar LC 362/2023 e demais legislações para mais informações. Para calçadas deve ser consultada ainda LC 298/2020, NBRs 16537/2016 e NBR 9050/2020
- Carimbo Padrão (Clique aqui para baixar);
Legislação para consulta
- Lei Complementar nº 362 de 28 de setembro de 2023;
- Lei Complementar nº 4180 de 15 de julho de 2008;
- Decreto nº 1369 de 15 de julho de 2008;
- Lei Complementar nº 4757, de 04 de setembro de 2015;
- Lei Complementar nº 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;
- Lei Complementar nº 298 de 06 de maio de 2020, que Dispõe sobre a permeabilidade de vias e passeios no Município de Contagem e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 294 de 14 de janeiro de 2020, que Declara Áreas de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social enquadrados no Programa Morar Contagem;
- Lei de Complementar nº 315 de 05 de janeiro de 2022- Regulamenta a Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) e institui e regulamenta o Programa de implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
- Decreto Nº 984/2016 - Regulamenta o Código de Obras;
- Decreto nº 646 de 05 de agosto de 2022;
- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2020;
- Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - NBR 16537 de 2016;
Taxas e preços públicos
A taxa de exame de projeto e de vistoria inicial é paga após a pré-análise documental e arquitetônica e antes da distribuição do processo para a Diretoria de Fiscalização de Edificações (DFE).
Ao final do processo de licenciamento da edificação são emitidas taxas complementares, espelho(s), bem como as guias de outorga onerosa do direito de construir (OODC) e de irregularidade onerosa, se for o caso.
Observação: Calculado de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.
Nos casos de processos sujeitos à OODC, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso.
Preço Público conforme Decreto Nº 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online (Clique Aqui).
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" (escolha o link do ano desejado)
Onde solicitar
1) Pela Internet:
Sistema de Licenciamento Online (SILO)
Clique aqui para sua solicitação online
Clique aqui para baixar o manual de utilização do usuário.
O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link:
2) Presencial:
Exclusivo para processos físicos que já estejam tramitando pelo Sistema de Protocolo (SISPROT).
Para processos físicos a retirada e devolução de pranchas/ documentos é feita presencialmente, em dias úteis, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 horas.
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º andar - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
>> Clique aqui para acompanhar seu processo físico<< (Sistema de Protocolo - SISPROT)
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