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Descrição

O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO é emitido pela Prefeitura após a conclusão do processo de  APROVAÇÃO DE PROJETO. 

O Alvara de Construção estabelece ao proprietário os prazos para início e conclusão da obra, conforme a área aprovada no projeto. Para fins legais, considera-se obra iniciada somente aquela que possui a fundação concluída.

Caso a obra não seja iniciada ou concluída dentro dos prazos estabelecidos, o interessado deve solicitar a RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, garantindo a continuidade regular da obra.


Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)



Benefício
A renovação do Alvará mantém a permissão para continuidade da obra, assegurando a sua regularidade perante o Município.
 


Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário;

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL registrado em cartório (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da GUIA do IPTU ou Espelho do imóvel;

4. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa física;

5. Cópia do COMPROVANTTE DE RESIDÊNCIA;
 

7. Cópia do Alvará de Construção;

8. TAXA de Preço Público Paga (Original).

- Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);
2 - Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

Taxa

Baixe aqui a Tabela de Preço Público
Decreto Nº 1.209/2009Valor do Preço Público conforme

Onde solicitar o serviço                         

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Obs; O acompanhamento do processo aberto presencialmente é feito pelo link:



 >>>  Clique aqui para acompanhar o seu processo <<< 



Onde é executado

DIRRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - DFE
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano  - SMDU
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.