Descrição
CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO - ou CERTIDÃO DE NÚMERO - certificado ou informação a numeração correta de um imóvel. OBS.: A certidão de número é emitida para o lote em sua totalidade, independente das divisões e construções existentes no local, exceto nos casos em que há aprovação de projeto na SMDUH.
Público alvo
Cidadão e empresas.
Benefício
Atestar o número de um imóvel.
1. Requerimento Padrão - preenchido e solicitado pelo proprietário (Clique aqui para baixar) ;
2. Cópia do Registro do Imóvel (em nome do proprietário atual) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);
OBSERVAÇÃO : Caso o Registro do Imóvel não esteja em nome do requerente, apresente o registro atualizado em até 180 dias acompanhado do Contrato de Compra e Venda ou Escritura firmada entre o requerente e o proprietário anterior que consta no registro).
3. Cópia da IDENTIDADE do requerente e do proprietário (Ver condições para ser requerente na Instrução Normativa SMDU nº 002/2018) - Clique aqui ;
OBSERVAÇÃO : Tratando-se de Pessoa Jurídica, apresentando cópia de Contrato Social acompanhada de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa.
4. TAXA de preço público com o comprovante de pagamento;
- Clique aqui para baixar o formulário de Requerimento Padrão (PDF editável).
Taxa
Emissão de Guia On-line ( Clique aqui )
(No tipo, clique em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Numeração")
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI .
Em seguida, procure no campo "Geral" o link chamado " Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)
Legislação relacionada
Arte. 68 - Decreto Nº 984/2016 - ( Clique aqui );
Arte. 86 - Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui)
Instrução Normativa SMDU nº 002/2018 (Clique aqui)
Como e onde solicitar este serviço
A solicitação do serviço pode ser feita da seguinte forma:
1ª) Pela internet:
Sistema de Licenciamento Online
Clique aqui para realizar sua solicitação online
Baixe o passo a passo.
Clique aqui para baixar o manual de utilização do usuário.
O acompanhamento de processos digitais é feito pela plataforma SILO, através do link: >> Clique aqui para acompanhar o seu processo <<
2ª) Presencial:
Unidade administrativa: Central de Atendimento CAP - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento : 8:30 às 16:30 hs
Onde é executado
Diretoria de Informações Urbanas
Dúvidas ou informações: 3352-5893
ou entre em contato pelo e-mail: geib@ contagem.mg.gov.br
O acompanhamento de processos é feito pelo Portal da prefeitura.
O e-mail do setor deve ser usado exclusivamente para tirar dúvidas e sanar pendências.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/SMDUH
Av. João César de Oliveira, 1410 - 3º andar, Eldorado
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