Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/02/2026 às 17h24

Vigilância Sanitária

Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências Técnicas Legais

Objetivo:
Pedido de solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências e notificações lavradas pela Vigilância Sanitária.

Benefício:

A possibilidade de se prorrogar o prazo estipulado para cumprimento das providências exigidas pela Vigilância Sanitária.

Público Alvo:

Pessoas físicas ou jurídicas que receberam notificações da Vigilância Sanitária.

Documentação Padrão:

1. Requerimento padrão devidamente preenchido com prazo definido em dias corridos (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável);
2. Cópia do documento expedido pela vigilância sanitária contendo as inadequações sanitárias pelo qual solicitará prorrogação de prazo (Auto Termo, despacho em Caderneta, Relatório de Inspeção, Análise Preliminar etc)
3. Texto explicativo informando o motivo da necessidade da prorrogação do prazo.
4. Cópia da taxa do pedido de Prorrogação de prazo mais o comprovante de pagamento (Clique aqui para obtenção da taxa de prorrogação de prazo)

Obs.: O prazo solicitado não está automaticamente concedido apenas pela formalização do protocolo pelo contribuinte, o pedido será avaliado pela Vigilância Sanitária.

Locais de Protocolo:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703

Central de Atendimento Prefeitura
Praça Tancredo Neves, 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 08:300 às 16:30 hs
Telefone: 3352-5102

Órgão: Diretoria de Vigilância Sanitária
Telefones: (31) 34726353 / 6354

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Documentação

Requisitos

Apresentar todos os documentos exigidos.

Forma de Acompanhamento

O contribuinte poderá acompanhar o andamento do serviço através de sistema de consulta da Prefeitura:

Link: https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa

ATENDIMENTO:

Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Vigilância Sanitária

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Saúde

Fabrício Simões

ATENDIMENTO:

8h às 17h

TELEFONE:

(31) 3472-6270 Ouvidoria do SUS: 0800-283 2947 - (31) 99257-0653

E-MAIL:

saude@contagem.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida General David Sarnoff, 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110