Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/12/2025 às 00h49

Vigilância Sanitária

Defesa (Termo de Intimação, Auto de apreensão, Auto de infração, Anotação na Caderneta, etc...)

É a apresentação de argumentos, documentos e provas que contraponham a ação realizada pela Vigilância Sanitária.

Benefício:

O direito à defesa e ao contraditório.

Púlico Alvo:

Pessoas físicas ou jurídicas que discordam do teor de documentos lavrados pela Vigilância Sanitária.

Orgão: Gerência de Vigilância Sanitária

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Volume

Documentação

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia dos Autos/Termos lavrados pela Vigilância Sanitária;
3. Documento apresentando a defesa, elaborado pelo requerente.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Custos

Isento de Taxa

Requisitos

Apresentar todos os documentos exigidos.

Forma de Acompanhamento

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!

Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703

ATENDIMENTO:

Secretaria Municipal de Saúde
FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA