Orgão: Gerência de Vigilância Sanitária
Responsável: Gerência de Vigilância Sanitária
Baixa do profissional que deixa de ser responsável técnico por um estabelecimento.
Público alvo
Responsáveis Técnicos e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde em que a existência de um Responsável Técnico é obrigatória.
Benefício
É a garantia de que tanto o profissional quanto a empresa estão resguardados em relação à responsabilidade técnica do estabelecimento.
Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos.
Documentação necessária
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Termo de Compromisso, preenchido pelo proprietário, caso houver venda de produtos controlados;
3. Autorização de Alvará Sanitário original;
4. Cópia da rescisão contratual firmada entre o responsável técnico e a empresa ou da Carteira de Trabalho na qual consta a rescisão contratual;
5. Cópia da finalização do inventário do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) realizada pelo Responsável Técnico, quando for o caso.
6. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica paga.
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
Clique aqui para preencher e imprimir o termo de compromisso (arquivo no formato pdf editável)
Taxa
Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações
Para realizar o cálculo do preço público:
1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 535 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 535 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703
Onde é executado
Secretaria Municipal de Saúde
FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA
