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Atualizado em: 13/03/2026 às 06h17

Outros

Juizado de Conciliação

O Juizado de Conciliação é um fórum para resolver conflitos através da realização de acordos. Os acordos feitos no Juizado de Conciliação podem ser validados pela Justiça, se necessário.

O Juizado de Conciliação também faz encaminhamentos para a Defensoria Pública, Procon, Juizado Especial, Promotoria, Justiça do Trabalho, Conselho Tutelar e outros.

Orgão: Administração Regional Nacional

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