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Para acesso ao benefício oferecido pelas Cozinhas Comunitárias:

1.Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2.Documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF);

3.Comprovante de residência;

4.Cartão de vacina dos filhos se for o caso;

5.Cartão do Bolsa Família, se for o caso.

Para ingresso nas Cozinhas Comunitárias Unidades I (Eldorado) e II (Nova Contagem) é exigido:

Morar próximo a uma das unidades de Cozinhas Comunitárias;
Possuir e comprovar renda per capita abaixo de R$ 140,00;
Estar em situação de desemprego;
Apresentar quadro de desnutrição (situação de baixo ou excesso de peso);
Apresentar situações de doenças (necessidade de dieta especial);
Pessoas com deficiência e
em situação de rua.

A Formação em Segurança Alimentar e Nutricional depende de agendamentos prévios na Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Abastecimento.

Legislação

LEI 15.982/2006 - dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências;

DECRETO N° 44.355, DE 19 DE JULHO DE 2006 - o Governador do Estado De Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006, dispõe sobre o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado, em conformidade com o disposto na Lei nº 15.982, de 29 de janeiro de 2006;

DECRETO 44.394/2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG.

DECRETO N° 40.324/ 1999, cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG. Órgão colegiado de interação do Governo do Estado com a Sociedade Civil, vinculado ao Gabinete do Governador. Seu objetivo é deliberar, propor e monitorar ações e políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 4276, de 15 de JULHO de 2009 - Cria o Sistema de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no município de Contagem e dá outras providências;

LEI Nº 3.944, de 25 de JULHO de 2005, dá nova redação à Lei nº 3.788, de 23 de dezembro
de 2003, que cria o Conselho Municipal de Integração e Defesa Alimentar - COMIDA do Município de Contagem e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - FUMSAN.

Para acessar o benefício da alimentação preparada procurar:

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (Casa da Família) Eldorado: Rua Norberto Mayer, 1249 - Eldorado
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (Casa da Família) Nova Contagem: Rua VL 06- Nova Contagem

Para cesso às formações em SANS:

Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - CSANA - Av. Gal. Sarnoff, nº 117 - Jardim Eldorado - Contagem