Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/02/2026 às 04h44

Cadastro de Empresa e Atividade Econômica

Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos

Credenciar os estabelecimentos gráficos à prestar serviços de impressão de documentos fiscais autorizados pela Administração Fazendária do município de Contagem.

Benefício:

Possibilitar aos estabelecimentos gráficos credenciados que lhes sejam concedidas autorização para impressão de documentos fiscais.

Púlico Alvo:

Estabelecimentos gráficos; pessoa jurídica, estabelecidos ou não no município de contagem que desejem confeccionar documentos fiscais.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Volume

Documentação

Apresentar original:

1. Certidões comprovando regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal de Contagem e do Município sede do estabelecimento;

2. Declaração com o nome, CPF e assinatura dos prepostos do estabelecimento
gráfico, nomeados para representá-lo junto à Prefeitura do Município de
Contagem.

Apresentar cópia:

3. Inscrição Municipal
4. CNPJ
5. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
6. Ato de Constituição da Empresa e alteração mais recente.

OBS. Os documentos referem-se ao municipio sede do estabelecimento.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico (arquivo no formato pdf editável).

Custos

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

Requisitos

Ser estabelecimento gráfico em situação regular perante as Administrações Fazendárias municipal, estadual e federal.

Prazo para Atendimento

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 5 dias

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

ATENDIMENTO:

Gerência de Cadastro Mobiliários (GECAM)

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Fazenda

Carlos Frederico

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 17:00

TELEFONE:

(31) 3352-4271 / WhatsApp (31) 97513-0059 / (31) 97513-0060

E-MAIL:

faleconosco.cidadao@contagem.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado