Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 10h03

ISSQN e Obrigações Fiscais

Registro de Livro Fiscal

Registro, pela repartição fiscal, dos Livros Fiscais exigidos pela legislação tributária municipal.
Os Livros Fiscais só poderão ser utilizados após o registro no órgão competente.

Benefício:

Registro dos Livros Fiscais.

Púlico Alvo:

Todo sujeito passivo de obrigação tributária.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Volume

Documentação

Apresentar original:

1. Livro com termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou por seu procurador (neste caso, devem ser apresentadas também cópias da procuração e da identidade do procurador);

2. Despacho referente à concessão de regime especial se for o caso;

Apresentar cópia:

3. Documento de constituição da empresa ou eventuais alterações.

4. Certidão Simplificada emitida pelo órgão de registro da empresa: JUCEMG ou Cartório, quando a data de registro da última alteração contratual for superior a 24 meses.

Requisitos

Ser Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes obrigada à escrituração de Livros Fiscais.

Prazo para Atendimento

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: Imediato

Forma de Acompanhamento

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

ATENDIMENTO:

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Fazenda

Carlos Frederico

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 17:00

TELEFONE:

(31) 3352-4271 / WhatsApp (31) 97513-0059 / (31) 97513-0060

E-MAIL:

faleconosco.cidadao@contagem.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado